DECRETO Nº 205, DE 2023 - RETIFICAR O DECRETO Nº 194 DE 2023, QUE CONCEDE INCENTIVO ECONÔMICO À EMPRESA DUAL – DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 507/2007.
4 de Agosto de 2023
DE 3 DE AGOSTO DE 2023.
Retificar o Decreto nº 194 de 2023, que concede Incentivo Econômico à empresa DUAL – DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, nos termos da lei municipal n° 507/2007, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela empresa DUAL – DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.542.953/0005-73,na data de 16/03/2023;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º e 6° da lei municipal n° 507/2007;
CONSIDERANDO o teor do Parecer n° 02/2023, de 31/03/2023, exarado pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico;
CONSIDERANDO que o incentivo ora concedido se destina à instalação, nesta cidade, de empreendimento econômico destinado à instalação de indústria de fabricação de biocombustível;
CONSIDERANDO que o empreendimento a ser beneficiado tem previsão de geração de 160 (cento e sessenta) empregos, entre diretos e indiretos;
CONSIDERANDO que a tributação da atividade econômica a ser implantada impactará positivamente na melhoria das receitas municipais,
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1° Fica retificado o art.1º do decreto nº 194, de 21 de julho de 2023, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1° Fica concedido, nos termos dos artigos 5º e 6º da lei municipal nº 507/2007, incentivo econômico e fiscal à empresa DUAL – DUARTE ALBUQUERQUE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 24.542.953/0005-73, nos termos autorizados pela lei municipal n° 507/2007.
Parágrafo único. O incentivo ora concedido contemplará:
I. Isenção de IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do exercício 2024.
II. Isenção das taxas de alvará de funcionamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a partir do exercício 2024.
III. Fornecimento de material para terraplanagem, no volume de até 4.000 (quatro mil) metros cúbicos, de material de sub-base.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pedra Preta, 3 de agosto de 2023.
IRACI FERREIRA DE SOUZA
Prefeita Municipal
Registrada nesta Secretaria e
Publicada no Diário Oficial da AMM.