LEI MUNICIPAL Nº 382 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
30 de Março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 382 DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Especial , na Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, e Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, totalizando o valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), nas seguinte Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Unidade: 02 – Gerência de Educação
12.365.0041.1.116 – Construção de Banheiros.
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................ R$ 71.200,00
FONTE: 0.1.15.000000 – Programa Creche Manutenção
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável
Unidade: 01 –Gerência de Obras e Serviços Públicos
04.122.0003.1.117 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamento Material Permanente................................ R$ 8.800,00
FONTE: 0.1.00.000000 – Recursos Próprios
Órgão: 07- Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
Unidade: 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
04.122.0003.1.118 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 – Equipamento Material Permanente................................ R$ 5.000,00
FONTE: 0.1.00.000000 – Recursos Próprios
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º -
Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Março de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal