PORTARIA N.º 6.978/2023.

Designa a servidora pública que menciona, na qualidade de Engenheira Civil, para prestar suporte técnico e auxílio ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e; considerando o Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora pública DÉBORAH TREVISAN, investida na função de Engenheira Civil do Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena, Portaria n° 025/2023 de 24 de julho de 2023, na qualidade de Engenheira Civil, conforme registro profissional no CREA/MT nº. 037.774, para prestar suporte técnico e auxílio ao Poder Executivo Municipal, especialmente na Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em apoio ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município de Juína e Região.

Art. 2º - Caberá à servidora pública designada, prestar suporte técnico, elaborar projetos, analisar projetos, fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e demais atribuições afetas a função de Engenheiro Civil designadas em Ordem de Serviço pelos Secretários Municipais a ser expedida para cada atividade.

Art. 3º - Caberá às Secretarias e Departamentos Municipais, dar apoio logístico necessário ao servidor público designado, visando o bom e fiel cumprimento da presente Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 24.07.2023.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 03 de agosto de 2023.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.