DECRETO N° 118/2023

SÚMULA: “Concede Indenização ao servidor que menciona e dá outras providências”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Art. 14 da Lei Complementar Municipal 121/2022 e pelo Art. 23 da Lei Complementar Municipal 120/2022 e ANEXO V - TABELA DE PROGRESSÃO VERTICAL/ NÍVEL.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedida Indenização salarial a servidora SONIA MARIA AUGUSTO DA SILVA FIGUEIREDO, matricula 1198, efetiva no cargo de Professor Licenciatura Plena 30h, lotada na Secretaria Municipal de Educação do Município de Itanhangá-MT.

Art. 2° A referida Indenização se dá em virtude da Progressão Vertical – Por Tempo de Serviço não ter sido concedida a servidora quando a mesma completou o tempo de direito em 03/2023.

Art. 3° Fica estabelecido o valor total de R$ 367,33 (trezentos e sessenta e sete reais e trinta e três centavos), a ser pago em parcela única na folha de pagamento do mês de junho de 2023, descriminado pela tabela abaixo.

DIFERENÇA DE VALOR PARA PAGAMENTO RETROATIVO
Matricula	Nome do Servidor
1198	SONIA MARIA AUGUSTO DA SILVA FIGUEIREDO
Admissão: 08/08/2016
Elevação de Nível "02" para Nível "03"
Período	Remuneração sem Elevação	Elevação Tempo Serviço 2,88%
03/2023	R$ 1.907,11	R$ 54,92
04/2023	R$ 5.201,22	R$ 149,80
05/2023	R$ 5.646,23	R$ 162,61
VALOR DA DIFERENÇA		R$ 367,33

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de junho de 2023.

Art.5° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 30 de junho de 2023

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2023

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças Planejamento