DECRETO Nº. 076, DE 03 DE AGOSTO DE 2023.
7 de Agosto de 2023
DISPÕE SOBRE A FOLGA COMPENSATÓRIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS, QUE PRESTAREM SERVIÇO NA ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CAMPO VERDE/MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município;
DECRETA:
Art. 1º. Fica regulamentado o procedimento para a concessão de 01 (um) dia de folga compensatória aos servidores públicos municipais que forem convocados e efetivamente prestarem serviço na Eleição para Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Campo Verde/MT.
§1º. A concessão do adicional de dispensa do serviço é condicionada à apresentação, à unidade de Recursos Humanos do respectivo órgão ou entidade, de declaração que comprove a prestação de serviço como mesário, presidente de seção ou membro da Comissão Especial das Eleições de Escolha dos Conselheiros Tutelares de Campo Verde/MT.
Art. 2º. A fruição do dia de dispensa adquirido em decorrência do disposto neste decreto ocorrerá sem prejuízo do salário, vencimento, ajuda de custo para alimentação ou qualquer outra vantagem a que o servidor fazer jus.
Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 03 de agosto de 2023.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL