DECRETO N° 130/2023

SÚMULA: “Dispõe Sobre Alteração do Decreto 039/2021 e dá Outras Providencias. ”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica Municipal e,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o Art. 1º do Decreto 039/2021 que passa a constar com a seguinte redação:

“Art. 1º Este decreto disciplina os procedimentos de inspeções médicas periciais necessários para o ingresso de candidatos convocados em Concurso público para cargo efetivo e Processo Seletivo Público para cargos permanentes na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Itanhangá.”

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 01 de julho de 2023.

Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 03 de agosto de 2023.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças