TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM Nº 78017 DO CONTRATO Nº 262/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°069 /2022 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

7 de Agosto de 2023

Pref. Barra do Garças

TERMO DE CANCELAMENTO DO ITEM Nº 78017 DOCONTRATO Nº 262/2022 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N°069 /2022 - PREGÃO ELETRÔNICO N° 017/2022.

O Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr.Prefeito Municipal Sivirino Souza dos Santos, conforme Termo de Transmissão de Mandato publicado no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia 20.07.2023, de Barra do Garças/MT, nos usos de suas atribuições legais, RESOLVE CANCELAR O ITEM 78017 - SALBUTAMOL, DOSAGEM 100MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA AEROSOL ORALadvindo do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022, MODALIDADE Nº 17/2022, a pedido da empresa.

Firmada com a empresa Dimaster Comercio de Produtos Hospitalares LTDA,inscrita no CNPJ/MF nº 025.20.829/0001-40.

Justificativa: O cancelamento do ITEM 78017 DO CONTRATO 262/2022, SALBUTAMOL, DOSAGEM 100MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA AEROSOL ORAL, apoia-se no fato de um enfático e imprevisível desabastecimento generalizado no mercado de fornecimento, especialmente público. No dia 19/07/2023 o laborátorio Glenamark, fabricante, projeta para 2024 algum elemento de retomada da produção/fornecimento do item mencionado. A empresa contratada procurou outros fornecedores para solucionar o fornecimento do produto, entretanto não foi minimamente possível encontrar condições materiais para restabelecer os fornecimentos e cumprimento das obrigações contratuais, pois o produto Salbutamol Spray, em sua linha pública, não encontra resultado afirmativo para distribuição.

Fundamentação Legal: O ato supracitado encontra respaldo legal no artigo 21, inciso II, do Decreto Federal nº 7892/2013.

Diante o exposto a partir do dia 04 de Agosto de 2023, fica cancelado o 78017 DO CONTRATO 262/2022, SALBUTAMOL, DOSAGEM 100MCG/DOSE, FORMA FARMACEUTICA AEROSOL ORAL, em epígrafe, a pedido da empresa, não subsistindo nenhuma pendência financeira e/ou quaisquer obrigações entre as partes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS

Prefeito Municipal

Dimaster Comercio de Produtos Hospitalares LTDA

CNPJ/MF nº 025.20.829/0001-40.

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