Dispõe sobre a criação do Comité de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência e dá outras providências.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alto Boa Vista em Reunião Ordinária, realizada em 03 de Agosto de 2023, no uso de suas atribuições legais garantidas pela LEI MUNICIPAL Nº 657 DE 24 SETEMBRO DE 2021.

CONSIDERANDO a Lei Federal N° 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/17, que Estabelece o Sistema de Garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto N° 9.603 de 10 de Dezembro de 2018 que regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

CONSIDERANDO que o Decreto Presidencial N.º 9.603/2018, especifica que o sistema de garantia de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de mapear as ocorrências das formas de violência e suas particularidades no País.

CONSIDERANDO a Lei 13.431/2017, que define ser a escuta especializada um procedimento realizado pelos órgãos da rede de Proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo de assegurar o acompanhamento da vítima em suas demandas, na perspectiva de superação das consequências da violação sofrida, inclusive no âmbito familiar. Deve-se limitar estritamente ao necessário para o cumprimento da finalidade de proteção.

CONSIDERANDO que o Decreto fixou o prazo de 180 dias, a partir de sua publicação, para a criação, preferencialmente no âmbito dos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes, de um Comité de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução n° 113/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente –CONANDA, que trata sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente.

CONSIDERANDO que a Resolução N°169/2014 do CONANDA preconiza que o atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes deverá ser realizado, sempre que possível por equipe técnica interprofissional respeitando-se a autonomia técnica no manejo dos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o Comité de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/ABV.

Art. 2º - O Comité de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, será composto por 02 representantes, titular e suplente, dos seguintes órgãos e instituições:

I - Polícia Judiciária Civil

II- Polícia Militar

III- Conselho Tutelar

IV- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes de Alto Boa Vista

V-Secretaria Municipal de Saúde

VI- Secretaria Municipal de Educação

VII- Secretaria Municipal de Assistência Social

VIII- Secretaria Municipal de Cultura e Turismo

IX – Secretaria de Esporte

X- Secretaria de Assuntos Indígenas

§ 1° Os respectivos órgãos e instituições terão um prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da publicação desta resolução, para encaminhar ao CMDCA/ABV a indicação dos representantes titulares e suplentes, através de ofício contendo identificação, telefone e e-mail. As referidas indicações devem considerar o perfil técnico e o interesse do profissional com a temática.

§ 2° O titular e o suplente poderão participar das reuniões do Comité Gestor concomitantemente, visando o enriquecimento dos trabalhos e o fomento da discussão sobre a temática dentro das instituições, mantendo o direito ao voto aos 02 (dois) representantes.

§ 3° Em caso de vacância, o respectivo órgão ou entidade deverá, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, encaminhar nova indicação ao CMDCA/ABV, via ofício.

§ 4º As organizações não governamentais que tiverem interesse em integrar o Comité deverão, no prazo máximo de 10 (dez) dias a partir da publicação desta resolução, encaminhar ao CMDCA/ABV a indicação dos representantes titulares e suplentes, através de ofício contendo identificação, telefone e e-mail, assim como documento que comprove a relação da entidade com os trabalhos desenvolvidos pelo Colegiado, sendo admitida a participação de 02 (duas) entidades desse segmento na composição do Comitê.

§ 5° Poderão compor o Comité Gestor 02 (dois) profissionais especialistas na área da infância e juventude ou com experiência nas políticas de educação, saúde e assistência social e direitos humanos, os quais deverão, no prazo máximo de 10 (dez) dias contados da publicação desta resolução, encaminhar carta de apresentação ao CMDCA/ABV, contendo dados pessoais e comprovação da especialização ou experiência na área, a qual deve comunicar sobre o seu interesse em compor o Comité.

§ 6° Tendo em vista as especificidades territoriais do município de Alto Boa Vista, também poderá compor o Comitê Gestor 02 (dois) representantes indígenas, os quais poderão ser vinculados diretamente à comunidade dos povos originários ou a entidades públicas ou órgãos não governamentais.

§ 7° O servidor nomeado para compor o Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência estará liberado das suas atividades, quando das reuniões e ações relativas à REDE Protege.

Art. 3º O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência, definirá um Coordenador e um vice coordenador para responderem sempre que necessário pelo Comitê Gestor e representá-lo.

§1° A função de coordenador e vice coordenador do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência terá a duração de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, conforme deliberação do colegiado, mantendo ao coordenador o direito ao voto de minerva.

Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o CMDCA/ABV está vinculado, prover a estrutura e os recursos necessários para o funcionamento do Comitê.

Art. 5º As reuniões do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou testemunhas de violência, ocorrerão mensalmente ou de acordo com a necessidade apresentada, conforme deliberação do colegiado.

Art. 6º Cabe ao Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou testemunhas de Violência, conforme Art. 9º, do Decreto Presidencial n.º 9.603/2018:

I. Articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar as ações da rede intersetorial, aprimorando a integração do referido Comitê.

II. Definir os fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observados os seguintes requisitos:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido.

III. Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - Acolhimento ou acolhida;

II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;

II- Definir os fluxos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, observados os seguintes requisitos:

a) os atendimentos à criança ou ao adolescente serão feitos de maneira articulada;

b) a superposição de tarefas será evitada;

c) a cooperação entre os órgãos, os serviços, os programas e os equipamentos públicos será priorizada;

d) os mecanismos de compartilhamento das informações serão estabelecidos;

e) o papel de cada instância ou serviço e o profissional de referência que o supervisionará será definido;

II- Criar grupos intersetoriais locais para discussão, acompanhamento e encaminhamento de casos de suspeita ou de confirmação de violência contra crianças e adolescentes.

§ 1º O atendimento intersetorial poderá conter os seguintes procedimentos:

I - Acolhimento ou acolhida;

II - Escuta especializada nos órgãos do sistema de proteção;

III - Atendimento da rede de saúde e da rede de assistência social;

IV - Comunicação ao Conselho Tutelar;

§2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

§2º Os serviços deverão compartilhar entre si, de forma integrada, as informações coletadas junto às vítimas, aos membros da família e a outros sujeitos de sua rede afetiva, por meio de relatórios, em conformidade com o fluxo estabelecido, preservado o sigilo das informações.

Art. 7° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência poderá promover campanhas de sensibilização social para identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos de atendimento, como forma de evitar a violência institucional, conforme prevê o art. 13, parágrafo único, da Lei 13.431/2017.

Art. 8° O Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência promoverá a articulação intersetorial da infância e Juventude de Alto Boa Vista - REDE Protege, com o escopo de favorecer a comunicação entre as instituições que compõe o Sistema de Garantia de Direitos, qualificar o atendimento e promover a proteção integral de crianças e adolescentes em situações de violência e violação de direitos.

§ 1° A articulação Intersetorial da Infância e Juventude de Alto Boa Vista - REDE Protege será estruturada em 03 eixos de atuação, desenvolvidos por grupos de trabalho no âmbito do Comitê Gestor, com os seguintes objetivos:

I - Prevenção e Proteção Social em Situações de Violência e Violação de Direitos:

a) Construir vínculos institucionais horizontais de interdependência e complementaridade;

b) Garantir o atendimento especializado de crianças e adolescentes em situações de violência e violação de direitos e o encaminhamento no menor tempo possível para reduzir os danos e prevenir a reincidência;

c) Implementar ações integradas entre as políticas públicas para superação das expressões da questão social que colocam crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social;

d) Instituir fluxos e protocolo integrado de atendimento que reduzam a morosidade e vitimização de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência;

e) Realizar oficinas e campanhas para a prevenção de situações de violência e violação de direitos de crianças e adolescentes.

II - Educação Permanente dos Agentes Sociais:

a) Fomentar o desenvolvimento de programas de qualificação profissional de forma continuada, para aqueles/as que, de forma direta ou indireta, atendam crianças e adolescentes, objetivando ampliar a percepção acerca das expressões da questão social que comprometem o desenvolvimento de crianças e adolescentes;

b) Incentivar a realização de oficinas de trabalho para discussão e estudos de casos, potencializando o trabalho intersetorial;

III - Núcleo Acadêmico de Pesquisa:

a) Promover e desenvolver a produção de pesquisa acadêmico-científica;

b) Apoiar a publicação e divulgação dos trabalhos;

c) Estimular a participação de discentes, docentes e profissionais técnicos na elaboração de projetos, com temas referentes a crianças, adolescentes e juventude;

d) Acompanhar, monitorar e avaliar as ações da Rede Protege.

Art. 9º Os casos omissos na presente Resolução serão avaliados pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidados e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência.

Art. 10º. Para que não se alegue desconhecimento, é publicado a presente Resolução.

Alto Boa Vista, 03 de Agosto de 2023.

Eliene Moreira Gomes

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Decreto Nº 008/2023 de 03 de fevereiro de 2023

Original Assinado