EDITAL -Nº 004/2023 DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL-CEE/CMDCA/CG

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR – ELEIÇÕES UNIFICADAS 2023.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT, E INSTITUI A DIVULGAÇÃO ORIENTAÇÕES E DATAS QUANTO AO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS E MEMBRAS PARA O CONSELHO TUTELAR PARA O MANDATO DE JANEIRO DE 2024 A JANEIRO DE 2028, QUE TIVERAM AS INSCRIÇÕES HABILITADAS AO PLEITO, CALENDÁRIO COM DATA DE PUBLICAÇÃO DO GABARITO E RELAÇÃO DOS PRÉ-CANDIDATOS APTOS AO PLEITO ELEITORAL, HORÁRIO E LOCAL DA PROVA DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS.

A Comissão Especial Eleitoral Constituída na primeira retificação do edital CMDCA nº 001/2023 publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios-Mato Grosso em 09/06/2023, para escolha dos membros do Conselho Tutelar do município de Chapada dos Guimarães para o pleito de janeiro de 2024 a janeiro de 2028. Torna pública a data de publicação do gabarito, da relação dos candidatos aptos a seguir no pleito, e orientações para o dia da prova de conhecimentos específicos, após período de publicação e possibilidade de impugnação.

1. DOS LOCAIS E HORÁRIOS:

1.1. A Prova Escrita (Objetiva) de caráter classificatório/eliminatório está confirmada para o dia 06 de AGOSTO de 2023 e será realizada no município de Chapada dos Guimarães/MT.

1.1.1. A aplicação da Prova Escrita será realizada no PERÍODO MATUTINO

1.1.2 O candidato deverá chegar ao local de prova com antecedência de 30 minutos, não terá tolerância de participação na prova, o candidato que não estiver presente ao local da prova às 7h: 25min.

1.1.3. O portão será fechado às 07:h30min.

1.1.3.1. O horário utilizado neste edital refere-se ao oficial do Mato Grosso.

1.3. A relação do local e horário encontra-se no ANEXO ÚNICO deste Edital.

2. DA APLICAÇÃO DA PROVA ESCRITA (OBJETIVA):

2.1. Será permitido que o candidato leve sua própria garrafa de água individual.

2.2. A Associação Movimento Mãe Águia não enviará nenhum tipo de correspondência aos candidatos informando os locais e horários de realização da Prova.

2.2.1. É atribuída aos candidatos a responsabilidade pelo conhecimento do respectivo local e horário de realização da prova.

2.3. Recomenda-se que o candidato compareça ao local de realização das provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para fechamento dos portões. Portando somente caneta esferográfica de tinta preta ou azul, fabricada em material transparente, e de um documento de identidade original com foto.

2.3.1. Serão aceitos somente os seguintes documentos de identificação: Carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; Carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; Carteira de trabalho; e Carteira nacional de habilitação.

2.3.2. Não serão aceitos como documentos de identificação: cópia do documento de identidade, ainda que autenticada em cartório, nem protocolo deste documento; certidões de nascimento; CPF; títulos eleitorais; Carteiras de motorista (modelo sem foto); Carteiras de estudante; Carteiras funcionais sem valor de identidade; reservista; registro administrativo de nascimento indígena (RANI); documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; documentos de identificação digitais ou quaisquer outros não especificados no item anterior.

2.3.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar no dia de realização da prova, documento de identidade original, por motivo de perda ou furto, deverá substituí-lo por documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial com no máximo 30 (trinta) dias da expedição, sendo, nessa ocasião submetida à identificação especial, em formulário próprio para coleta de dados, assinatura e impressão digital.

2.3.4. O candidato que não apresentar documento de identidade, um dos constantes do item 2.3.1 ou item 2.3.3 para realização da Prova, será automaticamente eliminado do Processo de Escolha em Data unificada.

2.4. A identificação especial será exigida, também ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.

2.5. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira, borracha e/ou corretivo durante a realização das provas.

2.6. Para entrar na Sala de Provas, o candidato deverá identificar-se, apresentando ao fiscal o seu documento original de identidade, um dos constantes do item 2.3.1 ou item 2.3.3 e será identificado rigorosamente durante a realização da Prova Escrita Objetiva, e na ocasião, deverá assinar a Lista de Presença.

2.7. Não será admitido na Sala de Provas o candidato que se apresentar após o horário oficial de Mato Grosso, estabelecido para o fechamento dos portões.

2.8. A ausência do candidato implicará em sua eliminação do Processo de Escolha em Data unificada, não havendo, em hipótese alguma, outra oportunidade.

2.9. A duração total da prova será de 04 (quatro) horas.

2.10. O candidato ao terminar a prova, deverá entregar ao fiscal o cartão-resposta, somente decorridas 01:h 30min. 01 (uma) hora e trinta minutos do início da prova, e poderá levar o caderno de questões.

2.10.1. Não será permitida a saída dos candidatos, mesmo que eliminados, do local de realização da prova antes de decorridas 01:h30min 01 (uma) hora e trinta minutos do seu início.

2.11. Os 03 (três) últimos candidatos deverão permanecer na sala, sendo liberados somente quando todos tiverem concluído a prova.

2.12. O candidato deverá transcrever todas as respostas para o cartão-resposta, que será o único documento válido considerado para a correção. Portanto, não poderá ser amassado, molhado, dobrado, rasgado, ou, de qualquer modo, danificado, sob pena de o candidato arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de correção da prova.

2.13. Não haverá prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em virtude de afastamento, por qualquer motivo, do candidato da sala de provas.

2.14. Em hipótese alguma, será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

2.15. Durante a prova não será permitida a comunicação entre os candidatos, a utilização de equipamentos eletrônicos de qualquer espécie e/ou similares, o consumo de bebidas alcoólicas, cigarro ou similares, uso de óculos escuros, relógios ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro), ou similares, a utilização de livros, anotações, réguas de cálculos, impressos ou qualquer outro material de consulta, bem como qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização da prova.

2.16. Recomenda-se ao candidato, no dia da realização das provas, não levar nenhum aparelho eletrônico. Caso seja necessário o candidato portar algum desses aparelhos eletrônicos, esses deverão ser acondicionados, desligados e/ou sem bateria, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Associação Movimento Mãe Águia, devendo permanecer embaixo da mesa/carteira, durante toda a aplicação das provas.

2.17. Será eliminado o candidato cujo celular ou qualquer outro aparelho eletrônico tocar, bipar ou produzir qualquer tipo de alarme, mesmo que no modo despertador, durante a realização das provas, ou que: a) for surpreendido portando celular fora da embalagem lacrada, mesmo que desligado; b) for surpreendido, portanto celular ligado, mesmo que dentro da embalagem lacrada; c) for surpreendido portando celular, mesmo que desligado, nos corredores do prédio; d) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar, dicionário, notas/ anotações ou impressos que não forem expressamente permitidos ou qualquer tipo de comunicação com outro candidato; e) for surpreendido manuseando aparelhos eletrônicos, tais como: telefone celular, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como portando e/ou utilizando relógio de qualquer espécie, óculos escuros ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.; f) for surpreendido durante o período de realização das provas portando algum dos itens já especificados anteriormente; g) Caso surpreendido portando algum item não especificado anteriormente, esse será encaminhado para análise, e se não constatado indício de tentativa de fraude ou qualquer outro que possa produzir prejuízo ao Certame o(s) item(ns) será(ão) condicionado(s) em embalagem fornecida pela Associação Movimento Mãe Águia que deverá ser lacrada, entregue a um fiscal que irá acompanhar o candidato até a sala de provas e condicionará embalagem embaixo da mesa/carteira do mesmo. Caso contrário será lavrado o Termo de Eliminação e o candidato será excluído do Processo de Escolha em Data Unificada; h) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das provas; i) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; j) recusar-se a entregar o material das provas ao término do tempo destinado para a sua realização; k) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; l) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas; m) ausentar-se da sala, portando o Caderno de Prova antes do horário permitido; n) descumprir as instruções contidas no Caderno de Provas ou Cartão de Respostas; o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; p) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros; q) for surpreendido portando qualquer tipo de arma; r) deixar de assinar o Cartão-Resposta; ou s) não entregar ao fiscal da Sala o Cartão-Resposta.

2.18. Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas deverão ser acomodadas, no chão, embaixo da carteira do próprio candidato, onde deverão permanecer até o término das provas.

2.19. Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas de qualquer espécie. 2.20. Quando, após as provas, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Processo de Escolha.

2.21. Não será permitida, em hipótese alguma, no local de provas, durante a realização do certame, a permanência de pessoas acompanhantes de candidatos.

2.22. A Associação Movimento Mãe Águia não se responsabilizará pela perda ou extravio de documentos ou objetos do candidato, nem por danos neles causados, ocorridos nos locais de aplicação da Prova, ficando isenta de qualquer responsabilidade.

2.23. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

2.24. A Comissão Especial Eleitoral reserva-se o direito de, a qualquer momento, mandar colher a impressão digital para análise por especialistas em identificação, de qualquer candidato cuja documentação suscitar dúvidas.

2.25. Não haverá 2ª (segunda) chamada para a prova e nem realização de prova fora da data, horário e local estabelecidos para cada candidato.

2.26. Será dado conhecimento do Gabarito Preliminar do Processo de Escolha em Data Unificada a todos os candidatos no dia 07 DE AGOSTO DE 2023, através de Edital Específico que será publicado no site oficial da AMM/MT e site da Prefeitura de Chapada dos Guimarães e disponibilizado no e, facultativamente, em outros órgãos da imprensa local.

ANEXO:

CRONOGRAMA DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT
DATA	ATIVIDADE	LOCAL
06/08/2023	A prova de Conhecimentos Específicos	Na Escola Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua Militão, nº 103 bairro Santa Cruz- Chapada dos Guimarães-MT;
06/08/2023	O horário de realização da prova, no horário das 7h: 30min às 11h30min;	Na Escola Municipal Monteiro Lobato, localizada na Rua Militão, nº 103 bairro Santa Cruz- Chapada dos Guimarães-MT;
07/08/ 2023	Publicação do gabarito da Prova de Conhecimentos Específicos	Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca para ciência pública;
08/08/2023	Prazo para interposição de recurso quanto à prova	Casa dos Conselhos-Rua Santo Antônio, 134 Centro (ao lado da Secretaria Municipal de Educação);
10/08/2023	Resposta da Comissão quanto à interposição do recurso	Casa dos Conselhos- Rua Santo Antônio, 134 Centro (ao lado da Secretaria Municipal de Educação);
11/08/2023	Divulgação da relação dos pré- candidatos aptos após a Prova de Conhecimentos Específicos	Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca para ciência pública;
14/08/2023	Publicação do Edital com relação definitiva dos candidatos Habilitados ao Pleito Eleitoral;	Mural da Prefeitura Municipal, Diário Oficial dos Municípios, Site da Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores e Fórum desta Comarca;

Este edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, dando ampla divulgação.

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais.

Chapada dos Guimarães/MT, 02 agosto de 2023.

Suzi Marineusa Belo

Presidente Comissão Especial Eleitoral

CEE/CMDCA/CG- 2023