LEI N° 1066/2023.

04/08/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR PERMUTA DE IMÓVEIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a permutar as áreas de terras de propriedade do município conforme descritos abaixo:

I. Uma área de terra denominada de Lote n° 02 da Quadra n° 37 do Loteamento Universitário com área de 311,44 m² (trezentos e onze metros quadrados e virgula quarenta e quatro decímetro quadrados), situado na zona urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, com perímetro de 75,65 m e descrição conforme matrícula n° 27.152 do Livro n° 02 – Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT; II. Uma área de terra denominada de Lote n° 03 da Quadra n° 37 do Loteamento Universitário com área de 330,03 m² (trezentos e trinta metros quadrados e três decímetros quadrados), situado na zona urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, com perímetro de 79,15 m e descrição conforme matrícula n° 27.153 do Livro n° 02 – Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT; III. Uma área de terra denominada de Lote n° 04 da Quadra n° 37 do Loteamento Universitário com área de 353,02 m² (trezentos e cinquenta e três metros quadrados e dois decímetros quadrados), situado na zona urbana da cidade e comarca de Porto Alegre do Norte, com perímetro de 82,99 m e descrição conforme matrícula n° 27.154 do Livro n° 02 – Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT;

Parágrafo Único: O imóvel de permuta descrito no inciso I, II e III do caput deste artigo, será permutado com o imóvel denominado de Área Remanescente 11, com área de 895,18 m² e perímetro de 219,41 m e descrição conforme matrícula n° 22.375 do Livro n° 02 – Registro Geral do CRI de Porto Alegre do Norte/MT.

Art. 2°.Atribui o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para cada imóvel descrito no inciso I, II e III do art. 1° dessa lei,e R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil) para o imóvel descrito, no parágrafo primeiro do art. 1° desta lei.

Art. 3°.A permuta se dará de igual para igual, não podendo ser cobrados ou pagos eventuais diferença de valores dos imóveis permutados.

Art. 4°.As despesas decorrentes da execução desta Lei, lavratura e registro da escritura de permuta correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5°. Cada parte é responsável por quaisquer ônus/obrigações, sobre o(os) imóvel(eis) de sua respectiva propriedade, de qualquer natureza, incidentes ou que venham a ser constatadas por fato gerador anterior à lavratura da escritura de permuta, devendo cada parte transmitir à outra os imóveis permutados livres de quaisquer ônus ou gravames.

Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte, 04 de Agosto de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL