LEI Nº 1067/ 2023

04/08/2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro, destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias, e dá outras providências.

DANIEL ROSA DO LAGO, Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso – MT, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Porto Alegre do Norte - MT aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar e garantir financiamentos na linha de crédito do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – Modalidade Apoio Financeiro destinado à aplicação em Despesa de Capital junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017 e posteriores alterações e observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas e as condições específicas e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.

Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento/Despesa de Capital vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de crédito de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional, do Imposto de Circulação de Mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei ou autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, “d” e “e” complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.

§ 1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

§ 2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

§ 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

§ 4º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do FINISA/Despesa de Capital, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir por Decreto créditos especiais ou suplementares no orçamento vigente à época da contratação e/ou liberação dos recursos, conforme artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, até o limite fixado no art. 1º, de modo a atender as receitas e despesas provenientes da operação a ser contratada, em especial criar no PPA-2022-2025 - Lei n° 975/2021, e na LDO – 2023 - Lei 1016/2022, na Secretaria de Viação e Obras Públicas; e suplementar as dotações que forem necessárias no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões) e, promover alterações necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes.

Art. 6º O recurso previsto no artigo 1º será aplicado da seguinte forma:

I – R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) para drenagem do Bairro Aeroporto;

II – R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) destinados ao pagamento de mão de obra que será utilizada na execução da pavimentação asfáltica do Bairro Aeroporto.

Art. 7ª Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre do Norte - MT, 04 de Agosto de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO Prefeito Municipal