LEI Nº 1068/2023

04/08/2023

SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1042/2022, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, e dá outras providencias”.

O Prefeito Municipal de Porto Alegre do Norte - MT. Sr. DANIEL ROSA DO LAGO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 1042/2022, no valor de R$ 1.286.000,00 (Um Milhão e Duzentos e Oitenta e Seis Mil Reais)a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	07		SECRETARIA DE VIACAO E OBRAS PUBLICAS
Unidade	004		DEP. INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORT
Função	26		TRANSPORTE
Sub-Função	782		TRANSPORTE RODOVIARIO
Programa	0013		INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE
Atividade	1.113		AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINARIOS
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – Red. 759		1.755.0000000	976.000,00

ÓRGÃO	04		SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
Unidade	008		DEPARTAMENTO DE CULTURA
Função	13		CULTURA
Sub-Função	392		DIFUSAO CULTURAL
Programa	0005		CULTURA EM DESENVOLVIMENTO
Atividade	1.048		AQUISICAO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE CULTU
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – Red. 317		1.755.0000000	250.000,00
ÓRGÃO	04		SECRETARIA DE EDUCACAO, CULTURA E DESPORTO
Unidade	007		FUNDO MUNICIPAL DO DESPORTO E LAZER
Função	27		DESPORTO E LAZER
Sub-Função	812		DESPORTO COMUNITARIO
Programa	0004		ESPORTE PARA TODOS
Atividade	1.147		CONST. DE ACADEMIAS DE SAUDE PISTA DE ATLETISMO
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90.52.00.00.00		Equipamentos e Material Permanente – Red. 272		1.755.0000000	60.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação oriundos de Alienação de Bens.

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1016/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 975/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Porto Alegre do Norte – MT, em 04 de Agosto de 2023.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL