ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL Fone/Fax: 66 3540-1283 Av. Curitiba, 94 – Centro – CEP: 78.543-000 – União do Sul – Mato Grosso

TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIDOR POR TEMPO DETERMINADO E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

Pelo presente termo, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, portador do RG nº ***3325-* SSP/PR e do CPF nº ***.082.539-**, denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Sra. LUCINEIA BATISTA DO NASCIMENTO PEREIRA ROCHA, brasileiro(a), maior, portador(a) do RG nº ***6635* SSP/MT e do CPF nº ***.581.531-**, contratada temporariamente ao cargo de Professora Graduada (Pedagoga) – jornada de 20 horas/semanais, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, denominada CONTRATADA, na forma do item 7 do Contrato de Servidor por Tempo Determinado e Excepcional Interesse Público sob N° 10/2022, firmado em 01 de fevereiro de 2022, e de conformidade com a Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012;

R E S O L V E M:

I - Fica rescindido nesta data, a pedido da CONTRATADA, o Contrato de Servidor por Tempo Determinado e Excepcional Interesse Público sob nº 10/2022, assinado entre as partes supra-identificadas em 01 de fevereiro de 2022, e aditado pelo I Termo Aditivo firmado em 22 de dezembro de 2022.

II – A Contratada fará jus ao vencimento normal até a data da presente rescisão e às verbas rescisórias proporcionais previstas na Lei nº 437, de 27 de fevereiro de 2012.

Sendo assim, as partes subscrevem o presente Termo, em duas vias de igual teor e forma, com as testemunhas abaixo assinadas.

União do Sul, MT, 02 de agosto de 2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

CLAUDIOMIRO J. DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

CONTRATANTE

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LUCINEIA BATISTA DO NASCIMENTO PEREIRA ROCHA

CONTRATADA

Testemunhas:

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R.G. nº.:

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R.G. nº.: