Contratante

Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT

Contratada

EMPRESA R. B. CONSULTORIA LTDA, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, com sede na Av Curitiba, n. ° 2734, Centro, CEP 78.890-000, inscrita no CNPJ n.° 32.584.569/001-38, neste ato representada pelo senhor JEAN FELIPE BOSA, empresário, portador do RG n.° 7***2, DRT,MT SSP/MT e CPF n.° 038.***.***-74, têm entre si justo e acertado o que contém nas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos e obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com o Processo Licitatório 061/2023 Dispensa 021/2023 da Lei n.º 14.133/2021 e alterações posteriores, as quais as partes se sujeitam, mediante as cláusulas e condições a seguir descritas

Objeto

CONTRATAÇÃO ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA E ADMINISTRATIVA NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA A FIM DE AVALIAR, REVISAR E ORIENTAR A SISTEMÁTICA APLICADA NA ATUALIZAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 453/2018 QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNCIPIO DE NOVO MUNDO -MT.

Valor

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 17.000,00(dezessete mil).

Prazo de Vigência e

O prazo para a execução e entrega do objeto deste CONTRATO é de 03 (tres) meses (21/06/2023 a 21/09/2023).

Dotação Orçamentaria

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2023, na classificação abaixo:

0092.03.001.04.122.0002.2015.3390.39.00.00.00

Dispensa 021/2023.