Autoria: Poder Executivo LEI MUNICIPAL Nº 1.129/2023

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR TERMO DE DOAÇÃO DE ESTRUTURA METÁLICA DA QUADRA DA ANTIGA ESCOLA SANTA TEREZINHA PARA A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELANDIA - APAE ”

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Considerando, a desativação da Escola Municipal Santa Terezinha, em decorrência do incêndio ocorrido no ano de 2022 e;

Considerando que a cobertura da estrutura da quadra esportiva não foi comprometida pelo incêndio;

Art. 1º. – Fica autorizada a doação da ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA DA QUADRA DA ANTIGA ESCOLA SANTA TEREZINHA E A REALIZAÇÃO DA MANUTENÇÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA ESTRUTURA, a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARCELANDIA – APAE, de CNPJ n. 03.175.200/0001-73, com sede na R. Domingos Martins n. 540, Jardim Andressa, Marcelândia – MT, mediante assinatura de Termo.

Parágrafo 1 – Será doado para uso próprio no atendimento aos alunos:

“a” – 1.100 M² DE ESTRUTURA METÁLICA E COBERTURA DA QUADRA DA ANTIGA ESCOLA SANTA TEREZINHA, de acordo com ANEXO I da presente lei.

Art. 2º. – Fica o executivo municipal autorizado a doar o bem constante da presente lei discriminado no parágrafo 1 do art. 1, e a realizar a manutenção preventiva necessária para garantir a segurança e instalação correta da estrutura no local designado pela Associação de pais e amigos dos excepcionais de Marcelândia – APAE.

Art. 3º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 25 de julho de 2023.

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal