O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DIAMANTINO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 126/94 e alterado pelas Leis nº 141/94 e nº 619/06, de 14 de março de 1994.

Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e artigos 14, 15 da Lei Complementar Estadual nº 22, de 09 de novembro de 1992 e artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, de 05 de novembro de 1990;

Considerando a Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012; e

Considerando a terceira reunião extraordinária realizada no 13 de julho de 2023.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar PROPOSTA para reforma de UBS do Programa Requalifica UBS e Aquisição e Material Permanente para Atenção especializada, que se encontram cadastradas no sistema de informação Ministério da Saúde – SISMOB – Sistema de Monitoramento de Obras, PROPOSTA N° 11939.9060001/23-003: Reforma da ESF RURAL – Valor R$ 567.211,00.

Essa resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Diamantino-MT, 13 de julho de 2023.

Jacildo de Siqueira Pinho

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT

Homologo a Resolução nº 12 de 13 de julho de 2023, do Conselho Municipal de Saúde de Diamantino-MT.Marineze de Araújo Meira

Secretária Municipal de Saúde e VISA de Diamantino-MT