EDITAL COMPLEMENTAR Nº 004/2023/CMDCA.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE JANGADA/MT, Sra.Juliete Marcia da Silva, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal N°630/2015 de 10 de Junho de 2015.,. Súmula: “Atualiza As Regras para Composição e Funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar (do Município de Jangada, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar de Jangada – MT, destinado a eleger Conselheiros Tutelares para quadriênio 2024/2028, aprovado pela Resolução nº 001/2023/ do CMDCA Prefeitura Municipal de Jangada - MT.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O Processo de Escolha do Conselho Tutelar em Data Unificada é disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, Lei Municipal N° 630, de 10 de Junho de 2015, bem como as Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jangada/MT, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024.

1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e dar ampla visibilidade ao Processo de Escolha em data Unificada para membros do Conselho Tutelar de Jangada/MT para o quadriênio 2024/2028 TORNA PÚBLICO o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, par. único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191, 194 da Lei nº 8.069/90, na Lei nº 14.344 de 24 de maio de 2022, assim como pela Lei Municipal N° 630, de 10 DE Junho de 2015.observados os deveres e vedações estabelecidos.

2.3.O presente Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar do Município de Jangada/MT visa eleger as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes que formará lista na forma prevista no art. 06 da Lei Municipal 630/2015.

. 2.4. Por força do disposto no art. 16 da Lei Municipal nº 630/2015 e art. 5º, inciso II, da Resolução nº 231/2022, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas.

3. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 14, da Lei Municipal Nº 630/2015 e com relação os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Reconhecida idoneidade moral, apresentando:

I - Certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1º e 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo site www.trf1.jus.

II - Se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de não ter sido penalizado no exercício da função de conselheiro tutelar.

b) Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos, que deverá ser demonstrado por meio da apresentação de documento pessoal original com foto.

c) Residir no município de Jangada/MT há pelo menos 02 (dois) anos.

d) Comprovar domicílio eleitoral no município de Jangada/MT, fornecendo cópia do título de eleitor e/ou E-Titulo.

e) Estar quite com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos, fornecendo certidão de quitação eleitoral.

f) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos.

g) Ter concluído no mínimo o Ensino Médio.

h) Não exercer cargo ou mandato público eletivo.

i) Não ocupar cargo efetivo ou em comissão, na data da posse, caso eleito.

j) Frequentar, antes da posse, curso de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, organizado pelo CMDCA com frequência mínima de 90% (noventa por cento), desde que as faltas sejam motivadas por situação de relevância, cabendo a Comissão Eleitoral analisar as justificativas apresentadas.

L)Participar de processo seletivo promovido pelo CMDCA onde deverá alcançar 50% ou mais da prova objetiva.

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M) Ser aprovado com nota 5,5 em prova escrita que contemplará conhecimentos em Língua Portuguesa, Informática Básica, História do Estado de Mato Grosso e do Município de Jangada, Raciocínio Logico Quantitativo, conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Legislação (Lei Municipal nº 630/2015 e Lei Nacional nº 14.344/2022) conforme critérios e pontuações mínimas estabelecidos neste edital de processo de seleção elaborado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

n) Ser declarado apto na avaliação psicológica.

I. A avaliação psicológica será de caráter eliminatório e classificatório.

o) Não exercer atividades político-partidárias, função em órgão de partido político ou direção de entidades sindicais.

p) Não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

o) Não ser membro, no momento da publicação do edital, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3.2. Com exceção dos itens “i”, “j”, “k”, e “p” deste artigo, o preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

4. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, durante o horário previsto no art: 08 da Lei Municipal Nº630 de 10 de Junho de 2015 para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão.

4.1.1 Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticos aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

4.1.2 O disposto no parágrafo anterior não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

4.1.3 Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.

4.1.4 Todos os membros do Conselho Tutelar estarão sujeitos a regime de dedicação integral.

4.2. O exercício efetivo da função de Conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante de dedicação exclusiva e, conforme a Lei Municipal nº 630/2015, é assegurado o direito a remuneração composta por:

I; Licença Maternidade

II-. Licença para tratamento de Saúde

III-. Cobertura previdenciária

IV O valor do vencimento é de: R$: 1.500,00 (Mil e quinhentos reais);

4.2,1 Os Conselheiros Tutelares terão direito a diárias ou ajuda de custo para assegurar a indenização de suas despesas pessoais, fora do seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferencias, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do conselho tutelar

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5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homo afetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90, art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA e art. 70 da Lei Municipal nº 630/2015.

5.2. Existindo candidatos impedidos de atuar num mesmo Conselho Tutelar, considerar-se-á suplente/eleito aquele que tiver maior votação.

5.3. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca.

6. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

6.1. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha, de composição paritária para a organização e condução do presente Processo de Escolha, formada por no mínimo

12(doze) membros, será composta dos seguintes membros:

I.– Cristiane de Morais Governamental;

II.– Hellen Fatima Silva de Arruda Governamental;

III.– Andressa Vitória de Figueiredo de França Sociedade Civil;

IV. – Joel de Campos Mialha Sociedade Civil

6.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos.

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante.

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa.

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências.

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local.

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem.

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação.

h) Divulgar os locais de votação.

i) Divulgar imediatamente após a apuração dos votos o resultado oficial da votação.

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado.

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores.

l) Selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito.

m) Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança nos locais do processo de escolha e apuração.

n) Resolver os casos omissos.

6.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará as seguintes etapas eliminatórias:

7.1.1 - 1ª ETAPA: INSCRIÇÃO E APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS

a) Inscrições e entrega de documentos.

b) Análise da documentação exigida.

c) Publicação do resultado da análise.

d) Impugnação/recursos ao resultado da análise.

e) Análise das impugnações/recursos.

f) Publicação dos nomes dos pré-candidatos.

7.1.2 - 2ª ETAPA – PROVA OBJETIVA

a) Prova de conhecimentos gerais e conhecimento especifico dos Direitos da Criança e do Adolescente.

b) Divulgação do resultado da prova.

c) Impugnação/recursos ao resultado da prova.

d) Análise das impugnações/recursos.

e) Resultado final da avaliação de conhecimentos específicos

7.1.3 - 3ª ETAPA – AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

a) Avaliação psicológica.

b) Divulgação do resultado da avaliação.

c) Impugnação/recursos ao resultado da análise.

d) Análise das impugnações/recursos.

e) Resultado final dos candidatos aptos a participar do processo eleitoral;

7.1.4 - 4ª ETAPA – ESCOLHA

a) Eleição direta.

b) Publicação do resultado da Eleição.

c) Impugnação ao resultado da Eleição.

d) Análise das impugnações/recursos.

e) Resultado final do Processo Eleitoral.

f) Posse

8. DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS

8.1. Será admitido impugnação quanto:

a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato;

b) Do resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos e avaliação psicológica;

c) A campanha do Processo de Escolha.

d) Ao resultado final.

8.2. Será admitido recurso quanto:

a) Ao deferimento e indeferimento da inscrição do candidato.

b) Do resultado preliminar da prova de conhecimentos específicos e avaliação psicológica.

c) A campanha do Processo de Escolha.

d) Ao resultado final.

8.3. O prazo para interposição de impugnação e recurso será de até 2 (dois) dias após a concretização do evento que lhes disser respeito (publicação do indeferimento da inscrição, publicação do resultado da prova de conhecimentos específicos e avaliação psicológica, eleição dos candidatos, publicação do resultado final).

8.3.1 O prazo será computado excluindo o dia da concretização do evento e incluindo o dia do vencimento.

8.3.2 considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente se o vencimento cair em feriado ou em finais de semana.

8.4. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido em cada uma das deste Edital, devidamente fundamentado.

8.5. Os recursos e impugnações deverão ser entregues na sala dos conselhos da Secretaria de Assistência Social do Município de Jangada/MT, localizado na rua Laurindo Machado, protocolado junto à Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observado os dias e horários de funcionamento do órgão, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h às 13h.

8.6. As defesas e recursos interpostos fora do respectivo prazo e horário de funcionamento do órgão serão considerados intempestivo e não será admitido.

8.7. Não serão aceitas defesas ou recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

8.8. Os candidatos deverão protocolar recursos ou defesas em 02 (duas) vias (original e cópia).

8.9. Afim de evitar incompreensões que venham a prejudicar o candidato, recomenda-se que a Defesa/Recurso seja entregue necessariamente digitado.

8.10. Sob pena de não ser conhecido, o recurso deverá estar devidamente identificado com o nome completo do candidato, número do CPF, número da inscrição, telefone para contato, devidamente fundamentado, datado e assinado.

8.11. Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha decidir, por maioria simples dos seus membros, com a devida fundamentação, sobre as Impugnações no prazo de 2(dois) dias do protocolo.

8.12. Da decisão da Comissão Organizadora do Processo de Escolha, caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias ao Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá, com a devida fundamentação, em igual prazo tendo como quórum a maioria simples dos membros Titulares do CMDCA.

8.13. As decisões dos recursos serão divulgadas aos candidatos por meio de publicação na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e no site da Prefeitura Municipal de Jangada/MT.

9. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

9.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição gratuita por meio de requerimento impresso, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital.

9.2. As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente junto na sala dos conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de jangada, sito Rua Laurindo Machado S/Nº, nesta cidade, telefone (65) 999085870 /WhatsApp das 08h às 13h , de segunda a sexta-feira, entre os dias 03 de abril de 2023 a 28 DE Abril 2023.

A –Leia-se

9.2.1 As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente junto na sala dos conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de jangada, sito Rua Laurindo Machado S/Nº, nesta cidade, telefone (65) 999085870 /WhatsApp das 08h às 13h , de segunda a sexta-feira, entre os dias 03 de abril de 2023 a 05 de Maio de 2023.

9.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade (RG) ou documento equivalente com foto.

b) Título de eleitor/E-Título e certidão de quitação obtida junto a justiça eleitoral para comprovação de estar em dia com as obrigações eleitorais.

c) Certidões negativas dos distribuidores civis e criminais da justiça comum estadual de 1ºe 2º grau, podendo ser emitida pelo site www.tjmt.jus.br e federal pelo sitewww.trf1.jus.br.

d) Diploma, certificado ou declaração de conclusão de no mínimo o Ensino Médio.

e) Se já foi conselheiro tutelar, certidão negativa fornecida pelo Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de não ter sido penalizado no exercício da função.

f) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares.

g) Comprovante de residência que será demonstrada através da juntada de faturas da Energisa, Departamento de água e esgoto de Jangada/MT ou de outros documentos que assim atestem que poderão ser supridas por declarações assinadas por testemunhas.

9.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital.

9.5. Os documentos deverão ser entregues em duas vias para fé e contrafé.

9.6. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente comunicados ao CMDCA e ao Ministério Público.

9.7. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

10. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

10.1.Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo CMDCA efetuará, no prazo máximo de 02 (dois) dias, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação da relação dos candidatos inscritos.

10.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência após a publicação referida no item anterior.

11. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

11.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05(cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos após a fase de recursos, em petição devidamente fundamentada.

11.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados do teor da impugnação, começando, a partir de então, a correr o prazo para apresentar sua defesa.

11.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo ouvir testemunhas, determinar a juntada de documentos e realizar diligências, conforme art. 11, § 3º, I e II da Resolução nº 170, de10 de dezembro de 2014 do CONANDA..

11.4. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha terá o prazo de 02 (dois) dias, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação.

11.5. As decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital.

11.6. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à Plenária do CMDCA, em prazo contado da data da publicação do edital referido no item anterior.

11.7. Esgotada a fase recursal, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar a relação definitiva dos candidatos habilitados ao pleito, com cópia ao Ministério Público.

11.8. Ocorrendo falsidade em qualquer informação ou documento apresentado, seja qual for o momento em que esta for descoberta, o candidato será excluído do pleito, sem prejuízo do encaminhamento dos fatos à autoridade competente para apuração e a devida responsabilização legal.

12. DA PROVA OBJETIVA

12.1. A prova objetiva ocorrerá no dia 16 de julho de 2023 (domingo) na Escola Municipal Felismino Francisco de Almeida, com início às 8h e encerramento às 12h e consistirá em prova de caráter eliminatório, devendo ser realizada dentro do tempo total de prova, conforme indicado neste item 12.1.

a) A prova versará conhecimentos em Língua Portuguesa, Informática Básica, História do Estado de Mato Grosso e do Município de Jangada, Raciocínio Logico Quantitativo, conhecimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Legislação (Lei Municipal nº 630/2015 e Lei Nacional nº 14344/2022)

A- Leia-se

12.2 1

a.1) A prova versará conhecimentos específicos Lei Federal nº8.069 de julho de 1990-ECA e alterações posteriores, Noções de Informática básica, noções documentos-relatórios, ofícios, ata, comunicados e requerimentos.

b) A Prova Objetiva será constituída de questões de múltipla escolha.

c) Cada questão terá 4 (quatro) alternativas, sendo apenas uma correta.

d) Cada candidato receberá um caderno de questões e um único cartão de respostas que não poderá ser rasurado, amassado ou manchado.

e) O candidato deverá seguir atentamente as recomendações contidas na capa de seu caderno de questões e em seu cartão de respostas.

f) As instruções que constam no caderno de questões da prova objetiva de múltipla escolha e no cartão de respostas, bem como as orientações e instruções expedidas pela Comissão Organizadora durante a realização das provas complementam este Edital e deverão ser observadas e seguidas pelo candidato.

g) Será aprovado o candidato que obtiver média mínima igual a 5,5 (cinco e meio).

h) O resultado preliminar do exame será publicado até o 17/07/2023.

i) Do resultado caberá impugnação à Comissão Organizadora.

j) Da decisão da Comissão Organizadora caberá recurso ao CMDCA.

k) Analisados recursos e impugnações, o resultado final do exame e consequentemente a lista definitiva dos candidatos aprovados a passar por avaliação psicológica será divulgado até o dia 28/07/2023.

13. DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA

13.1.O candidato aprovado na Prova Objetiva deverá passar por Avaliação Psicológica que ocorrerá no dia 06/08/2023 (Domingo) com início às 8h da manhã na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jangada/MT, sito Rua Laurindo Machado S/Nº Centro.

LEIA-SE

13.1.1 O candidato aprovado na Prova Objetiva deverá passar por Avaliação Psicológica que ocorrerá no dia 11/08/2023 (SEXTA-FEIRA) com início às 8h da manhã na sede do Cras (Centro de Referencia de Assistência Social) de Jangada/MT, sito Rua Ramiro Mendes S/Nº Centro.

a) A Avaliação Psicológica, terá caráter eliminatório e classificatório.

b) Todas as fases da Avaliação Psicológica serão realizadas no Município de Jangada/MT.

c) O processo de avaliação psicológica, consistirá na aplicação de instrumentos que explicitem de forma inequívoca as características emocionais, motivacionais e de personalidade, considerando as necessidades, exigências e peculiaridades da área de atuação.

d) A referida avaliação será dividida em três fases, que são: Aplicação da bateria de testes psicológicos (Personalidade, Atenção e Inventário), dinâmica de grupo e a entrevista individual.

e) A entrevista individual será realizada por Psicólogo com um candidato por vez. Na dinâmica de grupo, a condição será feita por um Psicólogo e um observador auxiliar;

f) Ao final da avaliação psicológica, será considerado INDICADO/APTO, o candidato que demonstrar o perfil estabelecido neste edital, após participar de todas as fases de tal avaliação.

g) A resposta à entrevista devolutiva será fornecida em data e horário designado pela Comissão , para que os interessados possam ter acesso às informações sobre os instrumentos utilizados nos testes que resultaram no motivo da contra indicação;

h) Antes da divulgação do resultado, o candidato poderá ser chamado para ser submetido a procedimento complementar de avaliação.

i) A contraindicação na avaliação psicológica, não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão-somente, que o candidato avaliado não atende o perfil exigido para as funções de Conselheiro Tutelar.

. j) Não se realizará qualquer teste ou etapa da avaliação psicológica fora dos espaços físicos estabelecidos para os testes e entrevistas bem como não será dado nenhum tratamento privilegiado, nem será levada em consideração qualquer alteração, psicológica ou fisiológica passageira, na realização dos testes, na data estabelecida para realização da avaliação psicológica.

k) Não haverá segunda chamada, independente do motivo alegado pelo candidato.

l) O candidato aprovado na prova objetiva deverá apresentar-se na avaliação psicológica munido de documento de identidade, cartão de inscrição.

m) Não serão aceitos testes psicológicos e laudos realizados por outro psicólogo que não seja credenciado pela Comissão Organizadora para este processo de avaliação psicológica.

13.2. O resultado da avaliação psicológica será publicado até o dia 22/08/2023.

a) Do resultado caberá impugnação/recurso junto a banca.

b) Analisados recursos e impugnações, o resultado definitivo do exame e consequentemente a lista dos candidatos aptos a serem votados será divulgado até o dia 22/08/2023.

14. DA CAMPANHA E DA PROPAGANDA ELEITORAL:

14.1. O candidato apto na Avaliação Psicológica formalizará sua candidatura junto a Comissão Organizadora no dia 25/08/2023 às 09 h, na sala dos conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jangada, sito Rua Laurindo Machado S/Nº nesta cidade.

14.2. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

14.3. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

14.4. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 13.2, “b” deste Edital;

14.5. A propaganda eleitoral em vias e logradouros públicos observará, por analogia, os limites impostos pela legislação eleitoral e o Código de Posturas do Município, garantindo igualdade de condições a todos os candidatos;

14.6. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas junto a eleitores, por meio de debates, entrevistas e distribuição de panfletos, desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular

14.7. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

14.8. Os debates deverão ter regulamento próprio, a ser apresentado pelos organizadores a todos os participantes e à Comissão Organizadora do Processo de Escolha designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência;

14.9.Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

14.10. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

14.11. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

14.12. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

14.13.A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa

15. DAS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

15.1 A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação.

15.2 Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha Unificado dos membros do Conselho Tutelar de Jangada/MT, quadriênio 2024/2028 e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas neste edital, na Lei Municipal n. 630/2015, na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), com especial destaque ao seu art. 8º e na Resolução que Regulamenta a Campanha do Processo de Escolha Unificado.

15.3 O desrespeito às regras apontadas no item 15.2 deste edital poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n.8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

15.4 Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Organizadora contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, na Resolução n. 231/2022 do CONANDA, na Lei Municipal n.630/2015, e na Resolução do CMDCA que Regulamenta a Campanha do Processo de Escolha Unificado, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração.

15.5 Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado.

15.6 Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Organizadora pode acessá-la.

15.7 Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Organizadora pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado.

15.8 As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Organizadora, na sala do Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social de Jangada/MT, sito Rua Laurindo Machado S/Nº Centro nesta cidade, observado os dias e horários de funcionamento do órgão, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h às 13h.

15.9 As denúncias poderão também ser encaminhadas por telefone para o número (65) 999085870/WhatsApp.

15.10 Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Organizadora, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo.

15.11 O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Organizadora.

15.12 No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração as condutas vedadas previstas neste Edital, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n.231/2022 do Conanda).

15.13 Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.

15.14 A Comissão poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa.

a) arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso.

b) determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados. do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

c) No caso do item. b, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas.

d) Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o item. b, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.

e) As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica

15.15 Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Organizadora decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda)não acarretará nenhum tipo de nulidade.

a) A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda)

b) No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.

15.16 Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas

a) Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.

15.17 O representante do Ministério Público, tal como determina o art. 11, § 7o,da Resolução n.231/2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas as reuniões da Comissão Especial e do CMDCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação.

16. DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

16.1. A ESCOLHA para os membros do Conselho Tutelar de Jangada/MT, previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022, do CONANDA e art. 14Lei Municipal nº630/2015 realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 7h às 17h nas escolas municipais abaixo relacionadas:

a) Escola Municipal Felismino Francisco de Almeida.

b) Escola Municipal Severiano Vieira da Silva

c) Escola Estadual Benedita Augusta Lemes

16.2. A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral do Estado Mato Grosso;

16.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão Organizadora, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção;

16.4. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar

16.5. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas;

16.6. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação;

16.7. O eleitor que não souber ou não puder assinar, usará a impressão digital como forma de identificação;

16.8. O eleitor poderá votar em apenas um candidato terá direito a uma única cédula de votação se a urna for de tradicional de lona;

16.9. No caso de votação manual, votos em mais de um candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da ESCOLHA;

16.10. Será também considerado inválido o voto:

a) cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado.

b) cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação.

c) cuja cédula não corresponder ao modelo oficial.

d) que tiver o sigilo violado.

16.11. Efetuada a apuração será formada a lista de suplentes pela ordem de votação.

16.12. Na hipótese de ocorrer empate na votação, será utilizado como critério de desempate a ordem estabelecida na Resolução 001/2023,

17. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

17.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, relatório de votação por candidato, para formação da lista de suplentes, em ordem decrescente.

18. DA FORMAÇÃO

18.1. Todos os candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar que obtiverem votos válidos serão classificados como suplentes e como tal deverão participar do processo de capacitação/formação continuada relativa à legislação específica às atribuições do cargo e dos demais aspectos da função, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, estando a posse condicionada à frequência de no mínimo 90% (noventa por cento).

18.2. O conselheiro que não atingir a frequência mínima ou não participar do processo de capacitação, não poderá tomar posse, devendo ser substituído pelo suplente eleito que tenha participado da capacitação/formação continuada, respeitando-se rigorosamente a ordem de classificação.

18.3. O conselheiro reeleito ou que já tenha exercido a função de conselheiro tutelar em outros mandatos, também fica obrigado a participar do processo de capacitação/formação continuada, considerando a importância do aprimoramento continuado e da atualização da legislação e dos processos de trabalho.

19. DA POSSE:

19.1. A diplomação dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA e a posse pelo Prefeito Municipal, tão logo ocorra a conclusão do curso de formação previsto no item 18.1 deste edital

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

20.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrente no site eletrônico da Prefeitura Municipal de Jangada/MT, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal e Estadual, bem como nos demais órgãos da rede de apoio e proteção. E correntes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no site.

20.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 630/2015 de 10 de Junho de 2015 .

20.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar.

20.4. É facultado aos candidatos, por si ou por meio de representantes credenciados perante a Comissão Organizadora do Processo de Escolha, acompanhar todo desenrolar do processo de escolha, incluindo as cerimônias de lacração de urnas, votação e apuração.

20.5. Cada candidato poderá credenciar, até 48 (quarenta e oito) horas antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame.

20.6. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA.

20.7. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha

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ANEXO 1

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO QUADRIENIO 2024/2028 DO CONSELHO TUTELAR DE JANGADA/MT.

	DATA	ATIVIDADES
01	30/03/2023	Elaboração e aprovação do Edital nº 01/2023 do Processo de Escolha Unificado Quadriênio 2024/2028 para o Conselho Tutelar de Jangada/MT.
02	31/03/2023	Envio do Edital para o Ministério Público.
03	30/03/2023	PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 02/2023 do Processo de Escolha Unificado Quadriênio 2024/2028 para o Conselho Tutelar em diário Oficial, site do município, redes sociais, etc.
04	03/04/2023 á 28/04/2023	Período de inscrição das 08h do dia 03/04/2023 as 13h do dia 28/04/2023 (Horários de inscrição de segunda-feira à sexta-feira das 08h às 13h.
05	05/05/2023	Análise dos requerimentos de inscrição e documentos pela Comissão Organizadora.
06	12/05/2023	Publicação das inscrições deferidas e indeferidas.
07	15/05/2023.	Inicio do prazo de 02 (dias) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de inscrição e documentos
08	16/05/2023	Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso sobre a análise dos requerimentos de inscrição e documentos.
09	22 a 26/05	Notificação dos Impugnados
10	29/05 a 02/06	Defesa Dos impugnados
11	06/06/2023	Analise dos recursos pela Comissão Organizadora.
12	06/06/2023	Divulgação do resultado dos recursos pela Comissão Organizadora.
13	07/06/2023	Inicio do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Organizadora
14	08/06/2023	Encerramento do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Organizadora.
15	09/06/2023	Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA
16	09/06/2023	Inicio do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão.
18	13/06/2023	Encerramento do prazo de 05 (cinco) dias para impugnação da candidatura por qualquer cidadão
19	19/06/2023	Notificação dos candidatos e ciência do MP.
20	20/06/2023	Inicio do prazo de 02 (dois) dias para interpor recurso junto a Comissão Organizadora

21	21/06/2023	Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para interpor recuso junto a Comissão Organizadora
22	22/06/2023	Analise dos recursos pela Comissão Organizadora
23	22/06/2023	Divulgação do resultado dos recursos pela Comissão Organizadora
24	23/06/2023	Inicio do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Eleitoral.
25	26/06/2023	Encerramento do prazo de 02 (dois) para interpor recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Eleitoral
26	27/06/2023	Julgamento dos recursos pela Plenária do CMDCA.
27	28/06/2023	Divulgação da lista definitiva dos candidatos com inscrição deferida e locais de prova.
28	16/07/2023	PROVA OBJETIVA
29	17/07/2023	Divulgação do Gabarito
30	17/07/2023	Resultado preliminar da avaliação objetiva.
31	20/07/2023	Inicio do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da avaliação objetiva junto a Comissão Organizadora
32	21/07/2023	Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para impugnação ao resultado da avaliação objetiva junto a Comissão Organizadora.
33	24/07/2023	Analise do Resultado da impugnação da avaliação objetiva
34	24/07/2023	Divulgação do Resultado da impugnação da avaliação objetiva.
35	25/07/2023	Inicio do Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial.
36	26/07/2023	Encerramento do Prazo para recurso ao CMDCA da decisão da Comissão Especial.
37	27/07/2023	Julgamento dos recursos pelo CMDCA
38	28/07/2023	Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação objetiva.
39	06/08/2023	AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA
40	14/08/2023	Resultado preliminar da avaliação psicológica
41	15/08/2023	Inicio do prazo de 02 (dois) dias para entrar com recurso junto a banca
42	16/08/2023	Encerramento do prazo de 02(dois) dias para entrar com recurso junto a banca.
43	22/08/2023	Julgamento dos Recursos pela banca.
44	22/08/2023	Divulgação da lista definitiva dos candidatos aprovados na avaliação psicológica e aptos a serem votados.
45	22/08/2023	REGULAMENTAÇÃO DA CAMPANHA ELEITORAL
46	25/08/2023	Formalização da Candidatura.
47	28/08/2023	Início da Campanha Eleitoral.
48	29//09/2023	Fim da Campanha Eleitoral.
49	01/10/2023	DIA DA ESCOLHA
50	01/10/2023	Apuração dos votos
51	02/10/2023	Publicação preliminar dos candidatos eleitos em ordem de colocação no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar.
52	03/10/2023	Inicio do prazo de 02 (dois) dias para requerer impugnação ao resultado preliminar da escolha
53	09/10/2023	Encerramento do prazo de 02 (dois) dias para requerer impugnação ao resultado preliminar da escolha.
54	10/10/2023	Divulgação e Publicação da relação dos candidatos que tiveram o resultado da escolha impugnados.
55	11/10/2023	Analise da impugnação pelo CMDCA
56	12/10/2023	Publicação oficial dos candidatos eleitos no Processo de Escolha para o Conselho Tutelar.
57	10/01/2024	Posse dos membros do Conselho Tutelar (titulares e suplentes) para o quadriênio 2024/2028.

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ANEXO 2

FICHA DE INSCRIÇÃO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT QUADRIENIO 2024/2028

INSCRIÇÃO Nº

NOME:

NOME SOCIAL:

SEXO: ( ) F ( ) M DATA DE NASCIMENTO: IDADE

NATURALIDADE

NACIONALIDADE:

ESTADO CIVIL:

RG: ÓRGÃO EXPEDIDOR

CPF:

TÍTULO DE ELEITOR:

CONTATO:

ENDEREÇO:

MUNICÍPIO: BAIRRO: UF:

NOME DA MÃE:

NOME DO PAI:

ESCOLARIDADE:

E-MAIL

POSSUI DEFICIÊNCIA: ( ) SIM ( ) NÃO QUAL:

Eu, ______________________________________________________, acima qualificado solicito a minha Inscrição para participar do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar do Município de jangada/MT quadriênio 2024/2028 e declaro ainda para efeitos legais ter ciência das Leis Municipais mencionada no respectivo Edital nº 001/2023 do Processo de Escolha do CMDCA tendo juntado a minha inscrição os documentos necessários.

JANGADA /MT, _____de _________________de 2023

---------------------------------- -----------------------------------------

Assinatura do (a) candidato (a) Responsável pela inscrição.

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ANEXO 3

PROTOCOLO DE INSCRIÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA O CONSELHO TUTELAR QUADRIÊNIO - 2024/2028

INSCRIÇÃO N

NOME:

JANGADA /MT, ____ de _______________ ,de 2023.

__________________________________

Responsável pela Inscrição

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ANEXO 4

DECLARAÇÃO DO CANDIDATO DE QUE NÃO FOI PENALIZADO COM A DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR

DECLARAÇÃO

Eu, _______________________________________________, declaro para os devidos fins, sob pena de responsabilidade, que não fui penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar nos últimos 05 (cinco) anos.

Por ser expressão de verdade, firmo o presente.

JANGADA /MT, ______ de _________________ de 2023.

_____________________________________________

Assinatura do Candidato

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ANEXO 5

TERMO DE COMPROMISSO

Eu, _________________________________________, portador (a) do RG_____________________, CPF n°____________________, natural ________________________, estado civil_______________, profissão_________________, título de eleitor n°_________________________, seção_______, zona eleitoral_____________, residente e domiciliado à _________________________________________ Bairro________________, no município de Jangada, Estado do Mato Grosso, CONFIRMO que tenho disponibilidade para cumprir a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, sendo o horário de funcionamento do Conselho Tutelar das 7h às 17h ininterrupto, e previsão de regime de plantões e sobre aviso rotativos.

É a expressão de verdade e fé.

Jangada/MT, ____ de _______________ de 2023.

_____________________________

DECLARANTE

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ANEXO 6

DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DO EDITAL E SEUS ANEXOS

Eu ___________________________________________________ CPF ____________________ RG_____________________ Residente e domiciliado______________________________________ para os fins de cumprimento do exigido pelo EDITAL Nº. 001/ 2023 DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DO CONSELHO TUTELAR DE NOVA CANAÃ DO NORTE/MT QUADRIÊNIO 2024/2028, - DECLARO que tenho pleno conhecimento do referido Edital e seus Anexos, bem como, que recebi uma cópia do edital e as informações necessárias no ato da inscrição, declarando por fim, que aceita e se submete a todas as condições estabelecidas no referido Edital e anexo.

Por ser expressão da verdade, firmo o presente.

_____________________________________

Assinatura do Candidato

Jangada/MT, ____ de _______________ , de 2023

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ANEXO 7

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

ENSINO MÉDIO CONSELHEIRO TUTELAR
Disciplinas	Quantidade de questões	Valor de cada questão	Pontuação máxima
Noções documentais, relatórios ,ofícios, atas, comunicados e requerimentos	05	0.3	9
Historia de Mato Grosso	4	0.3	9
Informática Básica	05	0.2	6
Legislação Lei 14.344/2022.	5	0.4	20
Conhecimentos Específicos (ECA)	8	0.4	32
TOTAIS	30		100

LEGISLAÇÕES PERTINENTES A ÁREA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE a) Constituição Federal de 1988, em especial os arts. 204, 226 a 228; b) Declaração Universal dos Direito Humanos; c) Declaração Universal dos Direitos da Criança; d) Lei Federal nº 8.069, de 13 julho de 1990 – ECA, e suas alterações; e) Lei Federal nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 (Lei de Convivência Familiar), e suas alterações; f) Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e suas alterações, em especial os artigos 1º, 2, 4, 6, 20 a 24; g) Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), e suas alterações; h) Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância); i) Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017 (Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência); j) Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Institui o Código Civil); k) Lei Federal nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 (Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); l) Lei Municipal nº 900, 12 de maio de 2015 (Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, reformula o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, os Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal dos Direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências); m) Resolução nº 17 de 28 de junho de 2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (dispõe do Regimento Interno dos Conselhos Tutelares Região I e II); n) Resolução nº 22 de 20 de abril de 2022 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA (estabelece recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação e implementação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA e dá outras providências.) o) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 18 de junho de 2009, que aprova o documento Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes bem como o documento de Orientações Técnicas dos Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes; p) Resolução Conjunta CNAS e CONANDA nº 1, de 7 de junho de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. q) Resolução CONANDA nº 113, de 19 de abril de 2006 (Parâmetros para a Instucionalização e Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente); r) Resolução CONANDA nº 231 de 28 de dezembro de 2022 (Altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos membros do Conselho Tutelar); s) Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprovou a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; t) Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.

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ANEXO 8

DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JANGADA - MTNome:______________________________________________________________ CPF:_____________________ RG: _____________ Inscrição nº: _______________ Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Avaliação Psicológica ( ) Resultado da Escolha

Justificativa do Candidato: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Referência Bibliográfica e/ou Fonte: __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Peço deferimento: ______________________________

--------------------------------------------

Assinatura do Candidato

Jangada/MT, ____ de _______________ ,de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

ANEXO 9

DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE RECURSOS DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JANGADA– MT

Requerimento de Inscrição nº:___________________________(Preenchimento Exclusivo

COPE) Nome:__________________________________________________________

Recurso referente: ( ) Inscrição ( ) Prova Escrita ( ) Resultado da Escolha

Solicito (a) ao CMDCA a revisão do Gabarito Oficial Preliminar da Prova Objetiva, questões nº: ______________________________________________________________________________________________ .

Jangada/MT, ____ de _______________ ,de 2023.

_________________________________________

Assinatura do Candidato

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

ANEXO 10

DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE JANGADA- MT

Requerente:__________________________________________________________ CPF:___________________ RG:_______________ Requerimento nº: __________ Solicito Impugnação do Candidato:_______________________________________ Justificativa do Requerente:____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Jangada /MT, ____ de _______________ ,de 2023

__________________________________________

Assinatura do Requerente

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

ANEXO 11

DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CANDIDATO INSCRITO DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE Jangada – MT

Solicito Impugnação do Candidato:_____________________________________________________ __________________________________________________________________________________

Requerente:_____________________________________________________ Nº do Requerimento de Impugnação:___________________________

Jangada /MT, ____ de _______________ ,de 2023

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

ANEXO 12

DO REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE Jangada - MT

Requerimento de Inscrição nº:_____________(Preenchimento Exclusivo COPE) Nome do requerente:_________________________________________________________________ CPF:_____________________RG:_______________________Telefone:________________________ Nome do fiscal:______________________________________________________________________ CPF:______________________ RG:__________________________ data de Nasc.:____/____/_____ Telefone: _______________________ Assinatura do Requerente/Fiscal: ________________________________________

Jangada/MT, ____ de _______________ ,de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

ANEXO 13

DO PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE REPRESENTATIVIDADE PARA FISCALIZAÇÃO NO PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE Jangada- MT

Requerimento de Inscrição nº:_____________(Preenchimento Exclusivo COPE)

Nome do requerente:_______________________________________

Nome do Fiscal:__________________________________________________

Assinatura do Requerente/Fiscal: ____________________________________

Jangada /MT, ____ de _______________ , de 2023.

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE JANGADA– MT

ANEXO 14

DECISÃO DA COMISSÃO ESPECIAL

A inscrição foi: ( ) Deferida ( ) Indeferida

Motivos do indeferimento:

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

_________________________________________________________________________

Jangada/MT, ____ de _______________ ,de 2023.

__________________________________

ASSINATURA

Presidente da Comissão Organizadora

Jangada/MT, __03__ de __Abril__ ,de 2023.

Publique-se

Encaminhem-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmaras Municipais e locais.

________________________________

Juliete Marcia da Silva

Presidente do CMDCA