Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

CNPJ nº: 00.839.039/0001 - 05.

Endereço: Rua A, nº 23 – Bairro Morada do Ouro – Setor Centro Sul – CUIABÁ – MT.

Objeto: Contratação de empresa especializada em Assessoria Administrativa para Elaboração de Provas objetivas para o processo seletivo simplificado destinado à seleção de servidores com níveis de escolaridade de ensino fundamental incompleto, completo, ensino médio e superior, destinado à contratação e formação de cadastro de reserva, para o exercício funcional temporário junto à administração no Âmbito do Poder Executivo Municipal de União do Sul – MT, conforme o Termo de Referência anexado.

Valor estimado da contratação: R$ 9.000,00 (nove mil reais), na forma do orçamento anexado.

Motivo da Dispensa de Licitação: Trata-se de Dispensa de Licitação para contratação direta da proponente acima identificada, fundamentada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, para prestação dos serviços de Assessoria Administrativa para elaboração de provas para o processo seletivo, e por ser a proposta mais vantajosa dentre a cotação de preços realizada pela Comissão Permanente de Licitações, justifica-se esta dispensa de licitação para a contratação da proponente supra.

Razões da escolha da proponente: Por tratar-se de empresa proponente idônea, em dia com suas condições de habilitação perante a Administração Municipal, justifica-se a escolha da mesma.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação sob nº 039/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 04 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal