"CONCEDE AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PERTENCENTES À CATEGORIA DA EDUCAÇÃO, VUNCULADOS AO PCCS ESTABELECIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 066/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a aplicar aumento real no vencimento base dos servidores da Administração Pública Municipal pertencentes à categoria da educação, no seguinte percentual:

I – 7% (sete por cento) com aplicação imediata.

Art. 2º - Esta lei se aplica estritamente aos servidores de níveis fundamental, médio e superior vinculados ao Plano de Cargos, Carreira e Salários instituído pela Lei Complementar nº. 066/2016.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da lei serão apropriadas nas dotações constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL