EDITAL Nº 002/2023 ELEIÇÃO PARA ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEM-MATO GROSSO

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, juntamente com os demais membros da Comissão Especial Eleitoral, nomeada pela Resolução nº 001/2023 de 31 de março de 2023, no uso de suas atribuições legais, vem tornar público os procedimentos para a Eleição de Conselheiros para o Conselho Tutelar de Santa Carmem /MT, através de Processo Eletivo, em conformidade com o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e Leis Municipais n. 936/2023 e 951/2023, demais disposições legais pertinentes e disposições contidas neste edital descritas abaixo:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Processo Eletivo dos Membros dos Conselhos Tutelares de Santa Carmem é regido por este edital, aprovado pelo CMDCA, em conformidade com o disposto nas legislações e disposições legais atinentes à matéria. 1.2. O Processo Eletivo se dividirá em 02 (duas) etapas, a saber: 1.2.1. A primeira etapa, de caráter eliminatório, refere-se ao Processo Seletivo de Habilitação Eleitoral do pré- candidato, de responsabilidade do Município de Santa Carmem para a execução da 1ª Etapa. Etapa do Processo Eletivo, e compreenderá as seguintes fases: 1.2.2. Primeira Etapa: a) Período de pedido de inscrição no Processo Seletivo de Habilitação Eleitoral, será presencial no CRAS do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000. b) Prova objetiva de conhecimentos (específicos), com questões de múltipla escolha, de caráter classificatório e eliminatório. 1.3. Segunda Etapa- A segunda etapa, de caráter classificatório e eliminatório, de responsabilidade do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Santa Carmem –CMDCA, refere-se ao Processo Eleitoral e compreenderá as seguintes fases: a) Inscrição para a Habilitação Eleitoral, com análise de documentação e currículo, de caráter eliminatório; b) Avaliação Psicológica; c) Registro da candidatura; d) Eleição; e) Proclamação dos eleitos; f) Formação dos Eleitos; 1.4 - As fases “a” e "b", do subitem 1.2.1, referentes à primeira etapa do Processo Eletivo, serão executadas pelo Município de Santa Carmem.

O Processo Eletivo será coordenado pelo CMDCA, por meio de 01 (uma) Comissão Especial Eleitoral, instituída pela Resolução nº 001/2023 de 31 de março de 2023, com apoio da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Santa Carmem – MT.

1.4.1 -As competências da Comissão Especial Eleitoral encontram-se disciplinadas pela Resolução nº 001/2023 de 31 de março de 2023 1.4.2 - A composição da Comissão Especial Eleitoral está publicada no Diário Oficial do Município, por meio de Resolução do CMDCA. 1.4.3 - O prazo para impugnação deste edital será de 01 (um) dia útil, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Município. 1.4.3.1 - As razões da impugnação deste edital deverão ser formalizadas, por escrito, e serem protocoladas exclusivamente de forma presencial no CRAS do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000. 1.4.3.2 - Não serão aceitas impugnações por outros meios. 1.4.3.3 – A impugnação ao edital deverá vir acompanhada das justificativas e não será analisada em caso de descumprimento do presente item. 1.4.3.4 - A análise e decisão sobre a impugnação do edital porventura interposta, caberá exclusivamente à Prefeitura do Município de Santa Carmem/MT 1.4.3.5 – Não caberá recurso da decisão da Prefeitura do Município de Santa Carmem/MT que indeferir a impugnação do edital. 2. DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR 2.1. Atribuição: o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo atendimento da criança e do adolescente com direito ameaçado ou violado, cumprindo as atribuições previstas nas legislações federal e municipal que regem a matéria, com mandato de 04 (quatro) anos permitida à recondução mediante novo processo eletivo. 2.2. Vagas: no Município de Santa Carmem – MT existe 05 (cinco) Vagas para Conselheiro Titular e outras 05 (cinco) vagas para membros suplentes. 2.3. Remuneração: o (a) conselheiro (a) tutelar eleito (a) fará jus a recebimento pecuniário mensal no valor de R$2.100,00(Dois mil e cem reais), com correção anual do RGA, tal como os demais servidores municipais, a partir da posse em 10 de janeiro de 2024. 2.4. Carga Horária: Todos os membros do Conselho Tutelar deverão ser submetidos à carga horária semanal de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual. 2.5. A função pública de conselheiro (a) tutelar é de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública. 2.6. O exercício da função de conselheiro (a) tutelar não configura vínculo empregatício ou estatutário com o Município. 2.7. É vedada a acumulação da função pública de conselheiro (a) tutelar com cargo, emprego ou outra função pública. 3. DA INSCRIÇÃO PARA O PROCESSO SELETIVO DE HABILITAÇÃO ELEITORAL 3.1. Período: 09/08/23 á 17/08/2023, das 07:00 as 11:00 e das 13:00 as 17:00 horas, dias uteis. Será presencial no CRAS do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000, e só serão efetivadas, com a devida emissão do comprovante de inscrição no certame. 3.1.1. O período de inscrições previsto no subitem 3.1 poderá ser prorrogado, a exclusivo critério da Comissão Especial Eleitoral, em decorrência de interesse público, conveniência administrativa ou por motivo de força maior, mediante publicação de edital complementar no Diário Oficial do Município.

3.1.2. Antes de efetuar a inscrição no Processo Seletivo de Habilitação Eleitoral, o (a) pré-candidato (a) deverá conhecer todo o teor do edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos para a candidatura à função pública de conselheiro (a) tutelar, através do site

do site da prefeitura, https://santacarmem.mt.gov.br.

3.2. Não será cobrada taxa de inscrição para participação no processo eletivo. 3.3. As informações sobre o Processo Eletivo previsto neste edital serão prestadas através dos seguintes meios abaixo descritos: ü WhatsApp: (66) 99235-6587 em dias úteis, das 7:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h. 4.1. As provas objetivas desenvolver-se-ão em forma de testes, através de questões de múltipla escolha, com

04 (quatro) alternativas cada uma (A, B, C e D). Cada questão terá apenas 01 (uma) alternativa correta. Será atribuída pontuação 0,0 (zero), às questões com mais de uma opção assinalada, questões sem opção, com rasuras ou preenchidas a lápis.

4.1.1. Em caso de anulação de questões, por duplicidade de respostas, falta de alternativa correta ou qualquer outro motivo, estas serão consideradas corretas para todos os candidatos, e os pontos correspondentes serão atribuídos a todos os candidatos que não os obtiveram, independentes de recurso. 4.1.2. Durante as provas não serão permitidas: consultas bibliográficas de qualquer espécie, utilização de máquina calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, ou qualquer material que não seja o estritamente necessário para a realização das provas. Os aparelhos celulares deverão ser desligados na presença de um fiscal de sala, colocados em embalagens e lacradas; no caso de candidatos (as) que estiverem portando bolsas, estas serão alocadas em local apropriado. A empresa não se responsabiliza pelos pertences do candidato durante aprova. 4.1.3. O candidato que, durante a realização da prova, for encontrado utilizando qualquer um dos objetos especificados acima, será automaticamente eliminado do Processo Seletivo. 4.1.4. É vedado o ingresso de candidato portando arma nos locais de realização da prova, exceto policiais em serviço. 4.1.5. Será também eliminado do Processo Seletivo, o candidato que incorrer nas seguintes situações: Se recusar a permanecer até o término da realização das provas e fechamento do malote, em se tratando dos últimos três candidatos; deixar o local de realização da prova sem a devida autorização; tratar com falta de respeito os examinadores, auxiliares, fiscais ou autoridades presentes; proceder de forma a tumultuar a realização das provas; estabelecer comunicação com os outros candidatos ou com pessoas estranhas, por qualquer meio; usar de meios ilícitos para obter vantagens para si ou para outros; deixar de atender as normas contidas no caderno de provas e as demais orientações expedidas pela organização do PROCESSO SELETIVO. 4.1.6. A folha de respostas, cujo preenchimento é de responsabilidade do candidato, é o único documento válido para a correção e deverá ser entregue no final da prova ao fiscal. 4.1.7. Não será computada questão com emenda ou rasura, ainda que legível, nem questão não respondida ou que tenha mais de uma resposta, ainda que uma delas esteja correta. Em nenhuma hipótese haverá substituição da folha de resposta por erro do candidato. 4.1.8. Após adentrar a sala de provas e assinar a lista de presença, o candidato não poderá, sob qualquer pretexto, ausentar-se sem autorização do Fiscal de Sala. 4.1.9. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação das provas, após 1h (uma hora) do horário previsto para o início das mesmas e constantes do presente Edital, devendo entregar ao fiscal da sala a respectiva folha de respostas. Após realizar a entrega, o mesmo deve se retirar do local da prova. 4.1.10. O candidato poderá levar o caderno de provas após decorridos 1h (uma hora) do início da prova; 4.1.11. O candidato que se ausentar antes do prazo determinado no item anterior, não terá direito a reaver o caderno de provas. 4.2. DA PONTUAÇÃO NAS PROVAS OBJETIVAS (De caráter Classificatório e Eliminatório)

4.2.1- NOTA DE CORTE 50 pontos

4.2.2. Etapa – prova objetiva com 30 questões

Matéria	Nº de Questões	Peso	Total
Língua Portuguesa	05	2	10
Informática	05	2	10
Conhecimentos Específicos	20	4	80
Total Geral			100 Pontos

CONTEÚDO PROGRÁMATICO

ü Língua Portuguesa: Interpretação de texto; Fonética; Sílaba; Tonicidade; Ortografia; Acentuação gráfica; Notações Léxicas, Morfologia: estrutura das palavras, formação das palavras; sufixos, prefixos, classificação e flexão das palavras, substantivos, artigo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição, conjunção, interjeição, conectivos; Semântica: significação das palavras; Sintaxe: análise sintática, termos essências da oração, termos integrantes da oração, termos acessórios da oração, período composto, orações coordenadas e independentes, orações principais e subordinadas, orações subordinadas substantivas, orações subordinadas adjetivas, orações subordinadas adverbiais, orações reduzidas; Sinais de pontuação; Estilística: figuras de linguagem, língua e arte literária ü Noções de Informática: Conhecimentos básicos de editor de Microsoft Word 2010/2013/2016/2019BR: criação de um novo documento, formatação e impressão. Microsoft Office2010/2013/2016/2019BR.Conhecimentos básicos de internet. Outlook: receber e enviar mensagens; anexos; catálogo de endereços; organização das mensagens. Microsoft Outlook 2010/2013/2016/2019BR e Microsoft Outlook Express. Conhecimentos básicos de arquivos e pastas (diretórios) Windows XP/7/8/8.1/10BR.Utilização do gerenciador de pastas e arquivos (Windows Explorer no XP): copiar, mover arquivos, criar diretórios. ü Conhecimentos Específicos: Direito da Criança e do Adolescente, o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente, com as alterações posteriormente introduzidas. Lei Municipal atualizada que dispõe sobre o Conselho Tutelar; Resoluções do CONANDA. 4.3. As provas objetivas de conhecimentos serão aplicadas, no dia 27 de agosto de 2023 conforme o horário abaixo: 4.3.1. Início às 8h00min e término às 11h00min, com duração de 03 (três) horas. a) O candidato deverá comparecer ao local da prova, com 30 (trinta) minutos de antecedência do seu início, munido de caneta esferográfica azul ou preta, de material transparente, de documento oficial de identificação, contendo fotografia e assinatura atualizadas, na data prevista no Cronograma do processo seletivo (Anexo I); b) O não comparecimento no dia da aplicação da prova objetiva de conhecimentos acarretará a eliminação do candidato do processo eletivo. c) Será considerado não eliminado na prova objetiva de conhecimentos, o pré-candidato que obtiver nota igual ou superior a 50% (cinquenta por cento). d) O candidato poderá recorrer do gabarito preliminar divulgado e do resultado preliminar da prova objetiva de conhecimentos nos prazos previstos no cronograma deste edital (Anexo I). Os recursos nesta fase serão analisados e julgados pela banca de elaboradores e não caberá recurso dessas decisões. e) O resultado final da prova objetiva de conhecimentos será o resultado final da 1ª. Etapa do Processo Eletivo. f) O resultado final dos pré-candidatos da 1ª. etapa do processo eletivo será divulgado, em ordem decrescente de pontos obtidos. 4.4. Somente serão convocados para a 2ª. etapa do Processo Eletivo os candidatos não eliminados na 1ª. Etapa do Processo Eletivo.

SEGUNDA ETAPA DO PROCESSO ELETIVO

5. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA 5.1. A Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, será aplicada a todos os candidatos que forem classificados na prova objetiva. 5.2. Para realização da Avaliação Psicológica os candidatos deverão estar munidos de documento de identificação com foto. 5.3. A Avaliação Psicológica para fins de seleção de candidatos é um processo sistemático, de levantamento e síntese de informações com base em procedimentos científicos que permitem identificar aspectos psicológicos do candidato compatíveis com o desempenho das atividades e perfil psicológico para desempenho do cargo. 5.4. O Exame Psicológico será realizado por profissionais da área de psicologia, regularmente inscritos no Conselho Regional de Psicologia, cujos laudos enunciarão as condições de habilitação dos candidatos. 5.5. A Avaliação Psicológica será realizada conforme as normas em vigor do Conselho Federal de Psicologia e nela serão utilizados instrumentos definidos a partir dos perfis psicológicos ocupacionais, baseados nas atribuições e atividades do cargo. 5.6. Os requisitos mínimos, em termos quantitativos, serão o nível médio, quando comparados à amostra da população em geral, no que se refere às características do perfil profissiográfico: ü Atenção e concentração; ü Raciocínio Geral: capacidade para resolver problemas novos, relacionar ideias, induzir conceitos abstratos e compreender implicações; ü Velocidade de processamento: capacidade de manter a atenção e realizar atividades simples; ü Controle e tolerância ao estresse; ü Representação de si, dos outros e de relacionamentos de maneira realista, lógica e benigna; ü Pensamento lógico, coerente e flexível; ü Capacidade para perceber os fatos de modo objetivo e adequado, com poucas distorções subjetivas; ü Controle e adequação das expressões emocionais; ü Ausência de indicativos de depressão; ü Interesse pelas pessoas; ü Boa compreensão das situações; ü Ausência de indicadores de transtornos mentais e comportamentais; ü Capacidade de comunicação verbal e escrita. 5.7. Serão incluídos nos instrumentos de avaliação, técnicas capazes de aferir minimamente habilidades específicas para o exercício do cargo concorrido e características de personalidade, por meio de métodos e técnicas psicológicas que contemplem as atribuições e as responsabilidades do cargo. Primar-se-á pela

identificação das características psicológicas necessárias e a identificação de características restritivas e/ou impeditivas para o desempenho do cargo. Serão utilizados testes psicológicos, além de entrevistas individuais.

5.8. As habilidades e aptidões específicas referem-se à capacidade potencial do indivíduo para realizar tipos específicos de atividades relativas ao cargo concorrido. 5.9. O resultado terá um parecer de “APTO” ou “INAPTO” para ao cargo. 5.9.1. O candidato será considerado APTO ao atender as condições adequadas ao cargo, conforme os critérios já referidos neste Edital. 5.9.2. O candidato considerado INAPTO será eliminado do Processo Eletivo. 5.9.3. Ser considerado INAPTO na Avaliação Psicológica não significará necessariamente a existência de transtornos cognitivos e/ou comportamentais, evidenciando apenas que o candidato não atendeu, à época da Avaliação, aos requisitos exigidos para o exercício do cargo ao qual concorreu. 5.9.4. O não comparecimento do candidato em qualquer das etapas da avaliação psicológica (Teste Psicológico, Dinâmica de Grupo e Entrevista Individual), no dia, local e horário a ser determinado, por qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência e resultará em sua eliminação do Processo eletivo. 5.9.5. Verificado que o candidato não possui condições físicas ou emocionais para a realização da Avaliação Psicológica, de forma a colocar em risco tanto equipamentos utilizados quanto a integridade física das pessoas envolvidas, poderá ser determinada a imediata interrupção da avaliação. 5.9.6. Será eliminado do processo eletivo, mediante Termo de Infração o candidato que: 5.9.6.1. Comportar-se de forma descortês para com qualquer dos profissionais da área de psicologia, coordenadores, fiscais ou autoridades presentes. 5.9.6.2. Utilizar-se de equipamentos não permitidos, surpreendido, em ato flagrante, durante a realização do Exame Psicológico. 5.9.6.3. Utilizar-se de quaisquer recursos ilícitos ou fraudulentos, durante sua realização. 5.10. DA ENTREVISTA DEVOLUTIVA: 5.10.1. A publicação do resultado da Avaliação Psicológica será feita por meio de relação nominal, constando os candidatos APTOS, no site da prefeitura, https://santacarmem.mt.gov.br e para os candidatos considerados INAPTOS o resultado será comunicado por e-mail pessoal do candidato. 5.10.2. Será facultado ao candidato que receber parecer INAPTO, e somente a este, conhecer o resultado da sua Avaliação Psicológica, mediante Entrevista Devolutiva. 5.10.3. A Entrevista de Devolução tem por objetivo detalhar os resultados obtidos na Avaliação Psicológica, não se revestindo com caráter de reaplicação ou de reavaliação do Exame Psicológico. 5.10.4. A Entrevista de Devolução será exclusivamente de caráter informativo, não sendo considerada como recurso. As informações técnicas relativas ao perfil só poderão ser discutidas com o psicólogo contratado pelo candidato. Caso o candidato compareça sozinho à sessão de conhecimento das razões, tais aspectos técnicos não serão discutidos, bem como não será permitido o acesso aos testes realizados. 5.10.5. Na Entrevista de Devolução o candidato deverá comparecer no dia e horário agendados, onde será aguardado pelo período máximo de 15 minutos (tolerância). 5.10.6. O não comparecimento resultará no reconhecimento da desistência do candidato à Entrevista de Devolução, não mais podendo alegar desconhecimento ou interpor qualquer justificativa quanto ao eventual atraso a sessão, sendo vedado novo agendamento. 6. PRÉ-REQUISITOS PARA A HABILITAÇÃO ELEITORAL 6.1. Podem inscrever-se para concorrer à fase de habilitação eleitoral com vistas ao exercício da função pública de conselheiro (a) tutelar as pessoas que, até a data de encerramento do prazo de inscrição para o Processo Seletivo de Habilitação Eleitoral, atenda aos seguintes requisitos: a) Ter sido aprovado do Processo Seletivo e Apto da Avaliação Psicológica b) reconhecida idoneidade moral; c) idade superior a 21 (vinte e um) anos; d) residência no Município; e) conclusão do Ensino Médio; f) ser eleitor no município; g) Participação e aprovação em teste de conhecimento sobre o Direito da Criança e do Adolescente, sobre o Sistema de Garantia de Direitos das Crianças e Adolescentes, sobre língua portuguesa e sobre informática básica, por meio de prova de caráter eliminatório, a ser formulada sob responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente local, tendo por objetivo informar o eleitor sobre o nível mínimo de conhecimentos teóricos específicos dos candidatos; h) Não ter sido anteriormente suspenso ou destituído do cargo de membro do Conselho Tutelar em mandato anterior, por decisão administrativa ou judicial; I) Não incidir nas hipóteses do art. 1º, inc. I, da Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); J) Não ser, desde o momento da publicação do edital, membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

k) não possuir os impedimentos previstos no art. 140 e parágrafo único da Lei Federal 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

6.1.1. Verificado, a qualquer tempo, o descumprimento de qualquer dos requisitos mencionados neste artigo, a inscrição do candidato, ainda que já deferida, e todos os atos dela decorrentes, inclusive de nomeação, serão cancelados. 6.1.2. A idoneidade moral a que se refere a letra ‘b”do subitem 6.1 deverá ser comprovada por: a) Certidões originais e atualizadas expedidas pelos foros civil e criminal da Justiça Federal e da Justiça Estadual, de 1ª e 2ª Instâncias do Estado de Mato Grosso; b) Atestado de antecedentes criminais a serem emitidos pelos órgãos descritos no anexo VII do presente Edital. 6.1.3. A comprovação de residência no Município de Santa Carmem, conforme estabelecido na letra d do subitem 6.1, será realizada mediante apresentação da Declaração constante no Anexo IV (modelo oficial); 6.2. Em nenhuma hipótese será permitida mais de uma inscrição por pré-candidato (a), ainda que para complementação da documentação exigida para inscrição. 7. PARA HABILITAÇÃO ELEITORAL 7.1. Caso o (a) candidato(a) seja classificado na 1ª. Etapa no Processo Eletivo, o mesmo passará à fase de Inscrição para Habilitação Eleitoral e deverá, através de convocação específica para esta fase, anexar de forma presencial no cras do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000 os seguintes documentos: a) Requerimento de Inscrição, no modelo oficial constante no Anexo II deste Edital, no qual declare atender todas as condições exigidas para a inscrição e submeter-se às normas expressas neste edital; b) Fotocópia autenticada, de um dos seguintes documentos: Carteira de Identidade; Carteira Nacional de Habilitação; Carteira de Trabalho; Carteira Profissional; ou, Passaporte, no qual conste filiação, fotografia e assinatura. c) Currículo, no modelo oficial constante no Anexo III deste edital, contendo dados pessoais, profissionais e acadêmicos do (a) pré-candidato (a) e acompanhado de cópias simples dos documentos que comprovem todas as condições enumeradas no subitem 8.1 deste edital. 7.2. Constatada a irregularidade ou ausência de quaisquer dos documentos exigidos para inscrição, será concedido ao (a) pré-candidato (a) o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para sua apresentação e/ou regularização, contado a partir do primeiro dia útil após a ciência da notificação pelo (a) pré-candidato (a). 7.3. O acesso à íntegra do parecer proferido pela Prefeituda do Município de Santa Carmem/MT, referente à ausência ou irregularidade de quaisquer dos documentos exigidos para inscrição, somente será permitido ao (a) pré- candidato, exclusivamente presencial no CRAS do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000. 7.4. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição e demais habilitações em fases subsequentes do processo eletivo, bem como a nomeação e a posse, caso comprovada qualquer falsidade nas declarações e/ou qualquer irregularidade nos documentos apresentados e/ou na participação em quaisquer das fases da primeira e/ou da segunda etapas, devendo o (a) pré-candidato (a) /candidato (a) ser eliminado (a) do processo eletivo. 7.4.1. - Caberá recurso da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo eletivo com fundamento neste edital, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil após a data da publicação da decisão no Diário Oficial do município. 7.4.2. Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral, não caberá à interposição de novo recurso. 7.4.3. - O acesso à íntegra da decisão que eliminar o (a) pré-candidato/candidato (a) do processo de escolha com fundamento no subitem 6.5 deste edital, somente será permitido ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador

(a) legalmente habilitado (a), exclusivamente na sede do CMDCA, conforme subitem 3.2 e 3.3 deste edital.

7.5. - São impedidos de se candidatarem ao Conselho Tutelar da mesma circunscrição regional: ü Cônjuges, conviventes, companheiros (as), ascendentes e descendentes, sogro (a) e genro ou nora, irmãos, cunhados (as), tio (a) e sobrinho (a), padrasto ou madrasta e enteado (a). 8. DA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO E CURRÍCULO: 8.1. - O currículo do (a) pré-candidato (a) será formado pelos documentos que comprovem os requisitos enumerados pelo subitem 6.1 deste edital, além dos dados pessoais, profissionais e acadêmicos do (a) pré- candidato (a). 8.2. - Após a conferência da documentação, o currículo do (a) pré-candidato (a) será analisado e decidido sobre seu deferimento ou indeferimento da inscrição. 8.3. A Comissão Especial Eleitoral poderá realizar diligências e/ou solicitar documentação complementar, no sentido de apurar a veracidade dos documentos e declarações apresentadas pelos (as) pré-candidatos (as). 8.4. Será considerado aprovado na fase “a” da 2ª. Etapa, (análise de documentação e de currículo), o (a) pré- candidato (a) que obtiver o deferimento de sua inscrição, mediante a confirmação pela Comissão Especial Eleitoral da veracidade e procedência de todas as informações e de todos os documentos comprobatórios dos requisitos enumerados neste edital, observada a forma de sua apresentação, conforme especificado nos subitens. 9– DA COMPOSIÇÃO E DA REALIZAÇÃO DAS FASES DA 2ª ETAPA-PROCESSO ELEITORAL 9.1 – DO REGISTRO DA CANDIDATURA 9.1.1 - O registro da candidatura constitui ato formal, lavrado em documento subscrito pelo CMDCA e será assegurado ao (a) pré-candidato (a) que obtiver respectivamente: a) O mínimo 50% (sessenta por cento) da pontuação total atribuída ao teste escrito de conhecimento e classificação à 2ª Etapa conforme edital. b) Aprovação na análise de documentação e currículo pela Comissão Especial Eleitoral. 9.1.2 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, grupo religioso ou econômico. 9.1.3 - Após a expedição do registro, o (a) pré-candidato (a) estará apto a participar do Processo Eleitoral – 3ª. fase da 2ª. Etapa do Processo Eletivo. 9.1.4 - A lista contendo os nomes e os números dos (as) pré-candidatos (as) que obtiveram a expedição do registro de candidatura deferida será publicada no Diário Oficial do município, site da Prefeitura de Santa Carmem e afixada na sede do CMDCA e nas unidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do município. 10 – DA PROPAGANDA ELEITORAL 10.1. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato: I – abuso do poder econômico na propaganda feita por veículos de comunicação social, com previsão legal no art. 14, § 9o, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n. 64/1990 (Lei de Inelegibilidade); e art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as sucederem; II – doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; III – propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público; III – a participação de candidatos, nos 3 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas; IV – abuso do poder político-partidário assim entendido como a utilização da estrutura e financiamento das candidaturas pelos partidos políticos no processo de escolha; V – abuso do poder religioso, assim entendido como o financiamento das candidaturas pelas entidades religiosas no processo de escolha e veiculação de propaganda em templos de qualquer religião, nos termos da Lei Federal nº 9.504/1997 e alterações posteriores; VI – favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da Administração Pública Municipal; VII – confecção e/ou distribuição de camisetas e nenhum outro tipo de divulgação em vestuário; VIII – propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa: a) considera-se grave perturbação à ordem propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana; b) considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor; c) considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura. IX – propaganda eleitoral em rádio, televisão, outdoors, carro de som, luminosos, bem como por faixas, letreiros e banners com fotos ou outras formas de propaganda de massa. X – abuso de propaganda na internet e em redes sociais, na forma de resolução a ser editada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 10.1.2. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito e garantida a igualdade de condições entre os candidatos. 10.1.3. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, em benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de cassação do registro de candidatura e nulidade de todos os atos dela decorrentes. 10.1.4. Toda propaganda eleitoral será realizada pelos candidatos, imputando-lhes responsabilidades nos excessos praticados por seus apoiadores; 10.1.5. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas. 10.1.6. A livre manifestação do pensamento do candidato e/ou do eleitor identificável na internet é passível de limitação quando ocorrer ofensa à honra de terceiros ou divulgação dos fatos sabidamente inverídicos. 10.1.7. No dia da eleição, é vedado aos candidatos: a) utilização de espaço na mídia; b) transporte aos eleitores; c) uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata; d) distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; e) qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna". 10.1.8. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos. 10.1.9. É permitida a participação em debates e entrevistas, garantindo-se a igualdade de condições a todos os candidatos.

10.1.10 O descumprimento do disposto no parágrafo anterior sujeita a empresa infratora às penalidades previstas no art. 56 da Lei Federal n. 9.504/1997.

10.2.A violação das regras de campanha também sujeita os candidatos responsáveis ou beneficiados à cassação de seu registro de candidatura ou diploma.

10.2.1. A inobservância do disposto no art. 9º sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os candidatos beneficiados à multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior, sem prejuízo da cassação do registro da candidatura e outras sanções cabíveis, inclusive criminais.

10.2.3. Compete à Comissão Especial do processo de escolha processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral e demais irregularidades, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura, assegurada a ampla defesa e o contraditório, na forma da resolução específica, comunicando o fato ao Ministério Público. 10.2.4. Os recursos interpostos contra as decisões da Comissão Especial do processo de Escolha serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 10.3. A propaganda eleitoral poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e por meio de curriculum vitae, admitindo-se ainda a realização de debates e entrevistas, com garantia de igualdade de condições entre todos os candidatos. 10.3.1. A veiculação de propaganda eleitoral pelos candidatos somente é permitida após a publicação, pelo Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, da relação oficial dos candidatos considerados habilitados. 10.3.2. É admissível a criação, pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de página própria na rede mundial de computadores, para divulgação do processo de escolha e apresentação dos candidatos a membro do Conselho Tutelar, desde que assegurada igualdade de espaço para todos. 10.3.3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá, durante o período eleitoral, organizar sessão, aberta a toda a comunidade e amplamente divulgada, para a apresentação de todos os candidatos a membros do Conselho Tutelar. 10.3.4. Os candidatos poderão promover as suas candidaturas por meio de divulgação na internet desde que não causem dano ou perturbem a ordem pública ou particular. 10.3.5. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes formas: I- em página eletrônica do candidato ou em perfil em rede social, com endereço eletrônico comunicado à Comissão Especial e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País; II- por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, vedada realização de disparo em massa; III- por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos ou qualquer pessoa natural, desde que não utilize sítios comerciais e/ou contrate impulsionamento de conteúdo. 11– DAS CONDUTAS VEDADAS E SEU PROCESSAMENTO 11.1. A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite da véspera do dia da votação. 11.2. Serão consideradas condutas vedadas aos candidatos devidamente habilitados ao Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Carmem/MT e aos seus prepostos e apoiadores aquelas previstas no edital de abertura do certame, na Lei Municipal n. 936/2023 e na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), com especial destaque ao seu art. 8º. 11.3. O desrespeito às regras apontadas no art. 2o desta Resolução poderá caracterizar inidoneidade moral, deixando o candidato passível de impugnação da candidatura, por conta da inobservância do requisito previsto no art. 133, inc. I, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 11.4. Qualquer cidadão ou candidato poderá representar à Comissão Especial contra aquele que infringir as normas estabelecidas no edital, na Resolução n. 231/2022 do Conanda ou na Lei Municipal n. 936/2023, instruindo a representação com provas ou indícios de provas da infração. 11.4.1. Cabe à Comissão Especial registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado. 11.4.2. Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos mínimos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Especial pode acessá-la. 11.4.3. Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado. 11.4.4. As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Especial, que as receberá nos dias úteis na Rua Carlos Gomes, n. 1032, Centro, Santa Carmem/MT, no horário de 07:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00h.

11.4.5 As denúncias poderão também ser encaminhadas por telefone para o número (66)99235-6587 (com WhatsApp) ou para o e-mail cmdca@santacarmem.mt.gov.br

11.4.5. Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Especial, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo. 11.4.6. O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial. 11.5. No prazo de 1 (um) dia contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Especial deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).

Parágrafo único. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.

11.6. A Comissão Especial poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa: I – arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso; II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda). 11.6.1. No caso do inc. II, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas; 11.6.2. Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inc. II, desde que tenham sido ambos notificados para o ato. 11.6.3. As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de nulidade. 11.7. Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Especial decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda). 11.7. 1.A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);

11.7.2 No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.

11.8. Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas.

Parágrafo único. Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.

11.9. Para que o teor desta Resolução seja de conhecimento de todos os munícipes e candidatos, ela deverá ter ampla publicidade, sendo publicada no Diário Oficial do Município, no sítio eletrônico e nas redes sociais da administração municipal, bem como noticiada em rádios, jornais e outros meios de divulgação.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha.

11.10. A Comissão Especial fará reunião com todos os candidatos habilitados em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar: a) tão logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as) b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da votação, organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos. 11.11. Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial 11.11.1. Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha. 11.12. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial processar e julgar as representações, com direito de recurso à Plenária do CMDCA.

12- DAS REGRAS DO PROCESSO DE ESCOLHA 12.1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em consonância com o disposto no § 1o do art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observando, no que couber, as disposições da Lei n. 9.504/1997 e suas alterações posteriores, com as adaptações previstas nesta Lei. 12.2. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio universal e pelo voto direto, uninominal, secreto e facultativo dos eleitores do município. 12.2.1. A eleição será conduzida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tomando- se por base o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Resolução 231/2022 do CONANDA, ou na que vier a lhe substituir, e fiscalizada pelo Ministério Público. 12.2.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, responsável pela realização do Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar, deve buscar o apoio da Justiça Eleitoral; 12.2.3. Para que possa exercer sua atividade fiscalizatória, prevista no art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Comissão Especial do processo de escolha e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente notificarão, pessoalmente, o Ministério Público de todas as etapas do certame e seus incidentes, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e no dia da votação. 12.2.4. As candidaturas devem ser individuais, vedada a composição de chapas ou a vinculação a partidos políticos ou instituições religiosas. 12.2.5. O eleitor poderá votar em apenas um candidato. 12.3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) instituirá a Comissão Especial do processo de escolha, que deverá ser constituída por conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, observada a composição paritária. 12.3.1. A constituição e as atribuições da Comissão Especial do processo de escolha deverão constar em resolução emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 12.3.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá instituir subcomissões, que serão encarregadas de auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. 12.3.3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá conferir ampla publicidade ao processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, mediante publicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficial do Município, ou meio equivalente, afixação em locais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais, publicações em redes sociais e outros meios de divulgação; 12.3.4. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá convocar servidores públicos municipais para auxiliar no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, os quais ficarão dispensados do serviço, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convocação, em analogia ao disposto no art. 98 da Lei Federal n. 9.504/1997. 12.3.5. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial, ou em outra data que venha a ser estabelecida em Lei Federal. 12.3.6. Podem votar os cidadãos maiores de 16 (dezesseis) anos que possuam título de eleitor no Município até 3 (três) meses antes da data da votação, ou na data estabelecida pela Justiça Eleitoral ou pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. 12.3.7. A posse dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no dia 10 (dez) de janeiro do ano subsequente à deflagração do processo de escolha, ou, em casos excepcionais, em até 30 dias da homologação do processo de escolha. 12.3.8. O candidato eleito deverá apresentar, no ato de sua posse, declaração de seus bens e prestar compromisso de desempenhar, com retidão, as funções do cargo e de cumprir a Constituição e as leis. 12.3.9. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem se declarar impedidos de atuar em todo o processo de escolha quando registrar candidatura seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive. 12.4. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante edital, emitido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e demais legislações. 12.4.1. O edital a que se refere o caput deverá ser publicado com antecedência mínima de 6 (seis) meses antes da realização da eleição. 12.4.2. A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhada de informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar, sobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condição de candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilização popular em torno da causa da infância e da adolescência, conforme dispõe o art. 88, inc. VII, da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

12.4.32. O edital do processo de escolha deverá prever, entre outras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, de forma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis) meses de antecedência do dia estabelecido para o certame; b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos previstos nesta Lei e no art. 133 da Lei n. 8.069/1990; c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas sanções previstas em Lei; d) composição de comissão especial encarregada de realizar o processo de escolha, já criada por Resolução própria; e) informações sobre a remuneração, jornada de trabalho, período de plantão e/ou sobreaviso, direitos e deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar; e f) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos candidatos suplentes.

12.4.4. O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelar não poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos dos candidatos pela Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pela legislação local.

12.5. O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá, preferencialmente, com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes, devidamente habilitados para cada Colegiado. 12.5.1. Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas. 12.5.2. Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes. 13- DA VOTAÇÃO E APURAÇÃO DE VOTOS 13.1. Os locais de votação serão definidos pela Comissão Especial do processo de escolha e divulgados com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, devendo-se primar pelo amplo acesso de todos os munícipes. 13.1.1. A votação dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em horário idêntico àquele estabelecido pela Justiça Eleitoral para as eleições gerais, ou seja, das 08h às 17h.

13.1.2 A Comissão Especial do processo de escolha poderá determinar o agrupamento de seções eleitorais para efeito de votação, atenta à facultatividade do voto, às orientações da Justiça Eleitoral e às peculiaridades locais.

13.1. 3.O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente garantirá que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade, preferencialmente nos locais onde já se realizam as eleições regulares da Justiça Eleitoral. 13.2. A Comissão Especial do processo de escolha poderá obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas eletrônicas e das listas de eleitores, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Tribunal Regional Eleitoral. 13.2.1. Na impossibilidade de cessão de urnas eletrônicas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve obter, junto à Justiça Eleitoral, o empréstimo de urnas de lona e o fornecimento das listas de eleitores a fim de que a votação seja feita manualmente. 13.2.2. Será de responsabilidade da Comissão Especial do processo de escolha a confecção e a distribuição de cédulas para votação, em caso de necessidade, conforme modelo a ser aprovado, preferencialmente seguindo os parâmetros das cédulas impressas da Justiça Eleitoral. 13.3. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações, que serão decididas pelos representantes nomeados pela Comissão Especial do processo de escolha e comunicadas ao Ministério Público. 13.3.1. Cada candidato poderá contar com 1 (um) fiscal de sua indicação para cada local de votação, previamente cadastrado junto à Comissão Especial do processo de escolha. 13.3.2. No processo de apuração será permitida a presença do candidato e mais 1 (um) fiscal por mesa apuradora. 13.3.3. Para o processo de apuração dos votos, a Comissão Especial do processo de escolha nomeará representantes para essa finalidade. 14 – DAS MESAS DE VOTAÇÃO 14.1. As mesas de votação serão compostas por 03 (três) membros e 01 (um) suplente, escolhidos pela Comissão Especial Eleitoral. 14.2. A relação dos nomes que comporão as mesas de votação e suas respectivas sessões deverá ser informada oficialmente à Comissão Especial Eleitoral, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos de antecedência da data de votação. 14.3. Não poderão participar da mesa de votação e como digitador, o (a) candidato (a) inscrito e seus parentes, por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau ou o seu cônjuge, convivente ou companheiro (a). 14.4. Compete à mesa de votação: a) solucionar, imediatamente, dificuldade ou dúvida que ocorra na votação; b) lavrar ata de votação, anotando eventual ocorrência; c) realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o mapa respectivo; d) remeter a documentação referente à fase de votação à Comissão Especial Eleitoral. 15– DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO, NOMEAÇÃO E POSSE 15.1. Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará e divulgará o resultado da eleição. 15.1.1 Os nomes dos candidatos eleitos como titulares e suplentes, assim como o número de sufrágios recebidos, deverá ser publicado no Órgão Oficial de Imprensa do Município ou meio equivalente, bem como no sítio eletrônico do Município e do CMDCA.

15.1. 2.Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando todos os demais candidatos habilitados como suplentes, seguindo a ordem decrescente de votação.

15.1. 3. O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

15.1.4. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato com mais idade.

15.1. 5.Os candidatos eleitos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de termo de posse assinado onde constem, necessariamente, seus deveres e direitos, assim como a descrição da função de membro do Conselho Tutelar, na forma do disposto no art. 136 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

15.1.6. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão. 15.1.7. Os membros do Conselho Tutelar que não forem reconduzidos ao cargo deverão elaborar relatório circunstanciado, indicando o andamento dos casos que se encontrarem em aberto na ocasião do período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse dos novos membros do Conselho Tutelar. 15.1.8. Ocorrendo a vacância no cargo, assumirá o suplente que se encontrar na ordem da obtenção do maior número de votos, o qual receberá remuneração proporcional aos dias que atuar no órgão, sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

15.1.9 Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos candidatos ao Conselho Tutelar, titulares e suplentes eleitos, antes da posse.

16. – DOS RECURSOS DA SEGUNDA ETAPA 16.1. Caberá recurso à Comissão Especial Eleitoral contra: a) indeferimento de candidatura; b) decisão da Comissão Especial Eleitoral que julgar procedente pedido de impugnação de candidatura; c) avaliação psicológica; d) resultado final do processo eleitoral. 16.2. Os recursos interpostos em face subitem 15.1 deverão ser protocolados via via presencial no CRAS do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas posteriores à publicação no Diário Oficial do município. 16.3. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA poderá solicitar assessoramento técnico de especialista (s) que não seja (m) membro (s) do colegiado, para subsidiar a deliberação e decisão do Plenário. 16.4. O recurso interposto em face do resultado final do processo eleitoral deverá ser protocolado via presencial no CRAS do município de Santa Carmem que fica no endereço: Rua Carlos Gomes, nº 1032, centro Santa Carmem/MT CEP: 78.545-000 , no prazo de 48 (quarenta e oito) horas posteriores à publicação no Diário Oficial. 16.5. Os recursos previstos neste serão julgados pela Comissão Especial Eleitoral no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do primeiro dia útil após o término do prazo para interposição do respectivo recurso e publicados no Diário Oficial. 16.6. Os recursos deverão ser individual e devidamente fundamentados, com a indicação precisa daquilo em que o (a) candidato (a) se julgar prejudicado (a), sob pena de não conhecimento pela Comissão Especial Eleitoral e eliminação do (a) candidato (a) do Processo Eletivo, caso proceda de forma contrária. 16.7. Não serão aceitos recursos interpostos por qualquer outra forma contrária aos critérios previstos neste edital. 16.8. Os recursos não terão efeito suspensivo, salvo decisão escrita em sentido contrário, proferida pela Comissão Especial Eleitoral. 16.9. Para fins de interposição dos recursos previstos no subitem 15.1 deste edital, o (a) candidato (a) poderá ter acesso a integra da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral, a partir do primeiro dia útil após a publicação no Diário Oficial, mediante solicitação formalizada à Comissão Especial Eleitoral. 16.10. O acesso à íntegra da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral, somente será permitida ao (a) pré-candidato (a) ou a procurador (a) legalmente habilitado. 16.11. Da decisão proferida pela Comissão Especial Eleitoral não caberá interposição de novo recurso. 17 – DISPOSIÇÕES FINAIS 17.1 – Cabe ao Poder Executivo Municipal de Santa Carmem através da Secretaria Municipal de Assistência Social o custeio de todas as despesas decorrentes do Processo Eletivo dos membros do Conselho Tutelar. 17.2 - O CMDCA publicará no Diário Oficial do município os atos necessários ao cumprimento deste edital. 17.3 - Os casos omissos do Processo de Escolha serão resolvidos pelo CMDCA, através da Comissão Especial Eleitoral, e serão publicados no Diário Oficial do município. 17.4 - O Ministério Público do Estado de Mato Grosso é o órgão competente para fiscalizar o Processo de Escolha dos Membros dos Conselhos Tutelares de Santa Carmem, em conformidade com o disposto no artigo 139 da Lei Federal nº 8.069/1990.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Santa Carmem/MT, 04 de agosto de 2023.

FELIPE PELISSARI

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO SELETIVO ELEITORAL 001/2023
Data	Eventos
04/08/2023	Publicação Edital do Concurso
07/08/2023	Prazo para impugnação ao Edital
08/08/2023	Publicação das respostas as impugnações ao Edital
09 a 17/08/2023	Período das inscrições
18/08/2023	Publicação da Relação dos inscritos
21 e 22/08/2023	Prazo para recurso contra a relação dos inscritos
24/08/2023	Divulgação do resultado dos recursos da relação de inscritos
24/08/2023	Publicação do Edital da Homologação das Inscrições
24/08/2023	Publicação do Edital Complementar – Local de provas
27/08/2023	Prova Objetiva
28/08/2023	Publicação do gabarito preliminar da prova objetiva
29 e 30/08/2023	Prazo de recurso contra o gabarito preliminar da prova objetiva
01/09/2023	Divulgação das respostas dos recursos contra o gabarito preliminar da prova objetiva
01/09/2023	Publicação do gabarito oficial da prova objetiva
01/09/2023	Divulgação do resultado dos classificados no Seletivo Eleitoral 001/2023 do Munícipio de Santa Carmem - MT
04/09/2023	REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS APROVADOS
06/09/2023	Divulgação do Resultado da Avaliação Psicológica
11/09/2023	Pedido de Devolutiva para os candidatos com resultado INAPTO
13/09/2023	Convocação para a Inscrição para a Habilitação Eleitoral
18 e 19/09/2023	Registro das candidaturas (entrega dos documentos e currículos pelos candidatos classificados no processo seletivo).
22/09/2023	Publicação dos candidatos deferidos e indeferidos
25 e 26/09/2023	Recurso à impugnação da candidatura dos candidatos indeferidos
27/09/2023	Resultado do pedido pelos candidatos indeferidos Publicação dos candidatos habilitados
28/09/2023	Reunião com os candidatos habilitados para firmar compromisso
28/09/2023	Liberação dos candidatos para campanha eleitoral
01/10/2023	Eleições
04 e 05/12/2023	Formação com os Eleitos

***Este Cronograma tem caráter orientativo, podendo suas datas ser alteradas em função da necessidade de ajustes operacionais, a critério da Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT

Todos os atos inerentes ao prosseguimento do PROCESSO ELEITORAL serão objeto de publicação por editais afixados na Prefeitura Municipal de SANTA CARMEM/MT, publicado na internet, no diário oficial da AMM