“APLICA AUMENTO REAL NO VENCIMENTO BASE DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE NÍVEL FUNDAMENTAL, MÉDIO E SUPERIOR DA PASTA EDUCACIONAL”.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a aprovação da Lei Complementar Municipal nº. 107, de 04 de agosto de 2023, que autorizou a aplicação do presente aumento real no vencimento base dos servidores de nível fundamental, médio e superior, vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 066/2016;

CONSIDERANDO a máxima constante da presente Gestão em valorizar os profissionais efetivos municipais, em especial à categoria da Educação, tendo em vista sua preeminente necessidade;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado o aumento real no vencimento base dos servidores da Administração Pública Municipal vinculados ao PCCS instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 066/2016, da seguinte forma:

I – 7% (sete por cento), com aplicação imediata, a todos os servidores de nível fundamental, médio e superior vinculados à Educação Municipal.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL