INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 012/2023

Processo Adm. nº 439/2023

OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço de capacitação profissional que se realizará pelo 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas que se realizará entre os dias 07-10 de agosto de 2023.

ASSUNTO: Ratificação do procedimento administrativo. Fundamento: Lei nº 8.666 de 1993, Art. 25, inciso II. Pronúncia quanto a regularidade.

RELATÓRIO.

Sobre os aspectos jurídicos e legais acerca dos procedimentos da Dispensa de Licitação, promovidos pela Comissão permanente de Licitação designada pelo Decreto nº 191 de 2023 (fls. 22), em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX c/c Lei nº 8.666/93, art. 25, ressai que o processo de registro se encontra devidamente instruído com os documentos necessários juntados, parecer jurídico corroborado ao processo administrativo, opinado favoravelmente pela ratificação do procedimento de Dispensa de Licitação nº 012/2023, que, ratifico seus termos acompanhando-o.

A Lei nº 8.666/ 93, em seu artigo 25, inciso II, dispõe que:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

Conforme Termo de Referência, confeccionado pelo Gabinete do Prefeito, foi justificada a presente modalidade de licitação, com a necessidade de contratação de empresa para prestação de serviços de capacitação profissional que será ministrado pelo 4º Congresso Brasileiro de Compras Públicas.

Destaca-se que o referido congresso é o único, no momento, capaz de atender as necessidades de capacitação profissional do Gabinete do Prefeito quanto ao tema de Compras Públicas.

Houve a coleta de preços junto ao fornecedor, e também foram realizadas as consultas no site do TCE-MT e radar de preços; o feito foi ainda instruído com cotações realizadas junto ao Banco de Preços, e se estabeleceu a média estimativa de preços.

Ocasião em que, fora aberto o referido processo de inexigibilidade de licitação, junto com dos meais documentos vieram a dotação orçamentária e a justificativa fundamentada pela pregoeira da inexigibilidade de procedimento licitatório, sendo inclusive justificado o preço (fls. 35-55).

O aviso de licitação foi publicado discriminando a inexigibilidade da licitação (fls. 57-60, ao passo em que idoneidade da empresa foi constatada e comprovada pelos documentos de fls. 61-89). O feito ainda veio instruído com ata de sessão de julgamento em fls. 90-91, e as certidões da empresa foram devidamente autenticadas às fls. 94-101.

Em fls. 108-111, veio o parecer jurídico favorável quanto a inexigibilidade licitatória em questão, vinculado a aquiescência deste Gestor.

O resultado do procedimento foi publicado em fls. 105-106.

DECISÃO.

O procedimento de Dispensa de Licitação encontra-se registrado sob nº 012/2023, regularmente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos da Comissão de Licitação revelam condições favoráveis para a sua ratificação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

Desta feita RATIFICO, com fundamento na Lei 8.666/93, art. 25, inciso II, o procedimento de inexigibilidade de Licitação nº 012/2023 em favor do INSTITUTO NEGÓCIOS PÚBLICOS DO BRASIL – ESTUDOS E PESQUISAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INP, restou adjudicado no valor global de R$ 32.394,00 (Trinta e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais).

Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 04 de agosto de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete

OAB/RO 6486