PODER EXECUTIVO

Nomeia Comissão Especial destinada a promover alterações necessárias na Lei nº. 229/10 que trata do plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração dos profissionais da Educação básica pública municipal de Rondolândia/MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado do Mato Grosso no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso IV da Lei Orgânica Municipal e, especialmente ao disposto no art. 51 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1.993 e suas alterações posteriores;

Considerando a necessidade por parte da Administração Pública em proferir as adequações de níveis e classe e inclusão de novos cargos ao plano de cargos, carreira, vencimentos e remuneração dos servidores públicos da Educação municipal de Rondolândia/MT.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão Especial destinada a promover atos necessários para análise da Lei nº. 229 de 22 de julho de 2010, elaborar e sugerir alterações necessárias para sua reformulação, com a seguinte composição:

I - LEANDRO DO NASCIMENTO SILVA – Sec. Educação – Presidente da Comissão.

II - ADRIANA RIBEIRO DE BRITO – Assessora Pedagógica;

III - VANDERLINO SOUSA LITTIG – Presidente SINTEP;

IV - JOSÉ ROBERTO DA SILVA LOPES – Professor;

V - NARAIEL PAITER SURUÍ – Professor;

VI - WANDERSON JONAS EDUARDO DA COSTA – Chefe de Educação Indígena; e

VII – ELZA DOS SANTOS PINTO – Merendeira.

Art. 2º - A Comissão deverá proceder, instruindo os autos, na forma prevista na legislação em vigor aplicável.

Art. 3º - Fica autorizado ao Presidente da Comissão proceder à requisição dos documentos e informações necessárias diretamente dos servidores do Diretor do Departamento de Recursos Humanos.

Art. 4º - A Comissão após concluir os trabalhos, encaminhará as solicitações de alteração a Procuradoria Municipal, para proceder a análise jurídica, vindo posteriormente remetê-los ao Gabinete do Prefeito, para envio ao poder legislativo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondolândia-MT 04 de agosto de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal