PORTARIA Nº. 331/2023

“Dispõe sobre a Concessão de Licença Remunerada por Guarda Judicial ou Adoção ao Sr. Guilherme Matias Magalhães,e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais lhe conferidas pela Lei, RESOLVE:

Art. 1º. – Conceder ao Sr. Guilherme Matias Magalhães, portador do RG nº. 0893666700 SSP/BA, devidamente cadastrado no CPF nº 026.744.025-12, Licença Remunerada por Guarda Judicial ou Adoção, de 60 (sessenta) dias, conforme Lei Municipal 992/2006, art. 83.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 03/07/2023, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 31 de julho de 2023.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres