AUTO DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 001/2023 (Art.19-Lei nº13.465/20217)
7 de Agosto de 2023
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o terreno urbano denominado como “BAIRRO DA TORRE” da “GLEBA CAFEZAL”, neste Município, com matricula 24.095 do 1º CRI de Colíder/MT, dentro dos seguintes limites e confrontações:
DESCRIÇÃO DA PARCELA:GAW-M-0219-55º 27’ 57’,371”-10º 47’ 40, 675”-293,4- GAW-M-0217-149º,48’-136,32-Área Pública-Quadra 156.GAW-M 0217-55º 27’ 55, 115”-Gato, GAW-M-0216-55º 27’58,424”-10º47’46,381”-292,53-GAW-M-0218-328º 52’-179,51-Lote 663.GAW-M-0218-55º 28’ 01,478”-10º47’ 41,379”-288 18- GAW-M-0219-80º 09’-126,63-Estrada Dr. José Antônio Paço. Todas as coordenadas aqui descritas estão goorreferenciadas ao Sistema de Geodésico Brasileiro e encontra-se representadas no Sistema de coordenadas geodésicas (Latitude, Longitude e Altitudes Geodésicas).
Área registrada no Registro de Imóveis do Município de Colíder sob a matrícula nº 24.095- em nome do município de Colíder FOI DEMARCADO pelo município de Colíder conforme planta, memorial descritivo, certidão de Registro Imobiliário, que seguem anexos e integram o presente Auto de Demarcação para fins
de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, nos termos da Lei Federal nº13.465, de 11 de julho de 2017.
Na qualidade de requerente e promovedora da regularização fundiária deste parcelamento implantado do imóvel ora demarcado e com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses, esta municipalidade se compromete, oportunamente, a concluir a devida regularização prevista na Lei Federal nº13.465.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 31 DE JULHO DE 2023.
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HEMERSON LOURENÇO MAXIMO
Prefeito Municipal de Colíder