DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO NA FORMA QUE ESTABELECE O ART. 117 DA LEI Nº 14.133/2021.

A Diretora Executiva do PREVIMUNI - Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas conforme a Lei Municipal nº 963 de 27 de junho de 2013.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução do contrato abaixo discriminado:

PROCESSO	01/2023 -CONCORRÊNCIA PUBLICA	CARGO
CONTRATO	04/2023
OBJETO	CONSTRUÇÃO DO PREDIO DO PREVIMUNI
VIGENCIA	180 dias
FISCAIS	ALBERTINO APARECIDO DA SILVA	MOTORISTA
	LEANDRO DE SOUZA CAETANO	FISCAL DE TRIBUTOS
	MEIRE REJANI DA SILVA RIZZATO	AGENTE ADMINISTRATIVO
	SUNELY MOREIRA DOS SANTOS	ASSISTENTE CONTÁBIL

Art. 2º -São atribuições do fiscal:

1. Acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento do contrato e suas clausulas;

2. Emitir relatórios/medições;

3.Comunicar formalmente as irregularidades constatadas a autoridade competente.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

São José do Rio Claro, 24 de julho de 2023.

Cleide de Lima Silva

Diretora Executiva

onde le-se Portaria nº 025/2022

leia-se Portaria nº 025/2023