O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Colíder Estado de Mato Grosso, Sr. HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o Relatório da Equipe Multidisciplinar, as atas 05/2023 e 07/2023;

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR, Marlene Aparecida Fonseca– Matrícula 252, Edna Aparecida Plens – Matrícula 402 e Lucineia Aparecida Pereira Dos Reis – Matrícula 3125 para, sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Sindicância, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 5445/2023, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2°. AFASTAR, preventivamente a servidora M.R.S do exercício do cargo, conforme o art. 174, da Lei Municipal n° 2.408/2010.

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos desta comissão é de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual prazo quando as circunstâncias o exigirem, consoante estabelece o art. 172, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.408/2010.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal, 31 de julho de 2023.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal