DECRETO N.° 035/2023

DE 04 DE AGOSTO DE 2023.

“Fixa os preços públicos pelo uso de Camarotes, Área Vip, Tendas da Praça de Alimentação, Estande para a 20° Festa de Rodeio EXPOSAL 2023”

O Sr. JOSÉ ARIMATÉIA VIEIRA ALVES, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a realização da 20ª Festa de Rodeio EXPOSAL 2023 que ocorrerá nos dias 31 de agosto, 01 e 02 de setembro do corrente ano;

CONSIDERANDO o Decreto 034/2023 que dispõe sobre a criação e designação de Comissão Organizadora da 20ª Festa de Rodeio EXPOSAL 2023 do município de Santo Antônio do leste - MT.

CONSIDERANDO o uso particular de logradouros públicos, em locais específicos e de acesso controlado, em razão do evento 20° Festa de Rodeio EXPOSAL2023,

CONSIDERANDO o cumprimento do art. 2º, inciso III e conforme ata de Reunião 001/2023 realizada pela Comissão Organizadora da 20ª Festa de Rodeio EXPOSAL 2023.

DECRETA:

Art. 1º São fixados os preços públicos para uso de Camarotes, Área Vip, Tendas da Praça de Alimentação, Estande e Porteiras instalados na 20° Festa de Rodeio EXPOSAL nos dias 31 de agosto, 01 e 02 de setembro de 2023, conforme relação contida no Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único. A organização dos espaços, assim como os respectivos locais, será apresentada aos interessados pela Comissão Organizadora da 20ª Festa de Rodeio EXPOSAL 2023.

Art. 2º Os preços públicos previstos neste Decreto serão disponibilizados para venda mediante Chamamento Público através de processo de Credenciamento realizado pelo Setor de Licitações do Município.

Art. 3º O pagamento do preço público dar-se-á exclusivamente através de documento de arrecadação emitido pela Coordenadoria de Cadastro, Arrecadação e Tributos, a ser quitado na rede arrecadadora credenciada, confirmando o requerimento de reserva.

Parágrafo único. A ausência do pagamento, devidamente comprovado, acarretará o imediato cancelamento da reserva, liberando o espaço.

Art. 4º A aquisição do Camarote garante o respectivo uso durante os dias 31 de agosto, 01 e 02 de setembro de 2023.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Secretaria Municipal de Desporte e Lazer emitirá a Autorização de Uso do Camarote adquirido e disponibilizará ao adquirente pulseiras, que deverão permanecer na posse do responsável durante toda a realização do evento, e sem a qual o usuário não poderá utilizar o local.

Art. 5º A reserva e aquisição dos Camarotes, Área Vip, Tendas da Praça de Alimentação, Estande e Porteiras poderão ser realizados por pessoa física ou jurídica.

§ 1º As pessoas jurídicas serão recebidas através de um de seus representantes legais, conforme Contrato Social ou ato constitutivo.

§ 2º No momento da reserva, o adquirente ou representante legal deverá apresentar documento de identidade e CPF, comprovando ser civilmente capaz.

Art. 6º O adquirente dos Camarotes, Área Vip, Tendas da Praça de Alimentação, Estande e Porteiras, durante todo o evento, será responsável pelo espaço público, mantendo sua utilidade e conservação, assim como respondendo por eventuais danos, causados por ele ou por quaisquer terceiros que adentrarem no local reservado.

§ 1º Os Camarotes e Área Vip destinam-se exclusivamente à diversão de seus usuários para os festejos da 20° Festa de Rodeio EXPOSAL 2023.

§ 2º Cada Camarote deverá respeitar a lotação máxima de 10 pessoas prevista para o local.

§ 3º Nos Camarotes não serão admitidos atos que atentem contra a moral e os costumes.

Art. 7º Os preços pelo uso dos espaços fixados neste Decreto constituem-se em receitas para atenuar as despesas com a realização da 20° Festa de Rodeio EXPOSAL 2023.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO EM:

04 DE AGOSTO DE 2023

JOSÉ ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

DECRETO Nº 035/2023

Item	Qtde	Descrição	Valor
1	25 unid.	Camarotes	R$ 2.500,00
2	30 unid.	Área Vip (mesa para 4 pessoas)	R$ 250,00
3	10 unid.	Tendas da Praça de Alimentação	R$ 1.500,00
4	600 m²	Estande	R$100,00/m²
5	5 unid.	Porteiras	R$ 1.000,00