1º TERMO ADITIVOao Contrato Nº 196/2022, firmado com a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO para o ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA AV. PARANÁ ATÉ A MT 109.

Pelo presente instrumento contratual, O MUNICÍPIO DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Rua Miraguai nº 228, Centro, Canarana - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 15.023.922/0001-91, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 3671142 SSP/GO, CPF n° 888.448.461-87, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO, inscrita no CNPJ Nº 37.900.581/0001-28, e Inscrição Estadual sob n.º 13.826.044-3, estabelecida a Rua Afonso Pena, 693, Sala 15, Bairro Quilombo, Cidade de Cuiabá-MT, representada neste por Lucilene Silva do Nascimento, brasileira, solteira, empresária, portador do RG n.º 1208833-1 SESP/MT e do CPF nº. 864.230.291-72, doravante denominada de CONTRATADA, firmam o presente ADITIVO AO CONTRATO, conforme decidido no Processo de Licitação na modalidade de Tomada de preços nº 001/2022, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, em conformidade com a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA ALTERAÇÃO

1.1 - O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 196/2022 que tem por objeto o ALARGAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA AV. PARANÁ ATÉ A MT 109, Cláusula Quarta - do Prazo da Execução da Obra e Vigência do Contrato, inciso 4.1.

1.2 – Fica acrescido o total de 270 (Duzentos e setenta) dias o prazo de vigência do contrato, estendendo-se até 30/04/2024.

CLAUSULA SEGUNDA – JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTO LEGAL

2.1 – O presente termo aditivo encontra seu fulcro legal embasado no Art. 57, § 1º, Incisos II e III da Lei 8.6366 de 21 de junho de 1993.

2.2 – Conforme justificativa apresentada pelo fiscal do contrato, lotado no departamento de engenharia do município.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

3.1 – O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário.

3.2 - As demais Cláusulas do Contrato original, 1º e 2º aditivos permanecem inalteradas.

CLAUSULA QUARTA - DOMICÍLIO E FORO

4.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Canarana-MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo.

Canarana-MT, 28 de Julho de 2023.

FÁBIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal

Município de Canarana

CONTRATANTE

LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO

LUCILENE SILVA DO NASCIMENTO

CPF nº. 864.230.291-72

CONTRATADA

DIEGO FERREIRA DA SILVA

Portaria nº 069/2022 de 01/02/2022

FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

Assinatura:_______________________ Assinatura:_____________________

Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º