Carregando...
Pref. Matupá

Pelo presente instrumento O MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 2611, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT RESOLVE registrar os preços da empresa FERNANDO SILVA DE SOUZA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 24.277.123/0001-32, Inscrição Estadual nº 13.772.925-1, com sede na Rua dos Trabalhadores, nº 740, Bairro Jardim Santa Isabel, na Cidade de Cuiabá/MT, CEP 78.035-070, Telefone (65) 9 8107-5100, e-mail fernandosilvadesouza@hotmail.com, neste ato representada pelo Sr. FERNANDO SILVA DE SOUZA, inscrito no CPF nº 019.512.961-09, nas quantidades estimadas na Seção quatro desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas Global, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93, 10580/02 e suas alterações e Decretos Municipais 1136/2009 e 4075/2022 e no Decreto Federal nº 10.024/2019:

1 - OBJETO

1.1 - Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM SONDAGEM DE SOLO PARA ESTUDO GEOTÉCNICOS E LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO PLANIALTIMÉTRICO EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MATUPÁ-MT” de acordo com a planilha partes integrantes do Edital da respectiva PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 024/2023.

2 - ADESÃO DE ORGÃOS NÃO PARTICIPANTES

2.1 - Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.

2.2 - Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que o fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

2.3 - As aquisições ou contratações adicionais, não poderão exceder, por órgão ou por entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

2.4 - As adesões caronas à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

2.5 - Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata.

3 - DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 - O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Matupá.

3.2 - A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Jornal Oficial dos Municípios.

3.3 - As SECRETARIAS/ORGÃOS/ENTIDADES participantes desta Ata de Registro de Preços são:

Secretaria Municipal de Planejamento.

4 – DOS SERVIÇOS

a. - O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos/serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Código

Nome

Unidade de Fornecimento

Quant.

Vlr. Unitário

Total

378226

ESTUDO GEOTÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL: ENSAIO DE PERMEABILIDADE, ENSAIO DE PERCOLAÇÃO, ENSAIO DE INFILTRAÇÃO COM LAUDO TÉCNICO, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. ENSAIOS EM CONFORMIDADE COM NORMAS VIGENTES. INCLUSO MOBILIZAÇÃO E/OU DESLOCAMENTO DAS EQUIPES E DOS EQUIPAMENTOS USADOS NO ENSAIO, LOCALIZADOS ATÉ 15 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.

UNIDADE

6

530,00

3.180,00

378224

ESTUDO GEOTÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL: SONDAGEM SPT (À PERCUSSÃO), LAUDO TÉCNICO DA SONDAGEM, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. SONDAGEM CONFORME NORMAS VIGENTES. INCLUSO MOBILIZAÇÃO E/OU DESLOCAMENTO DAS EQUIPES E EQUIPAMENTOS ATÉ 10KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.

UNIDADE

6

1.500,00

9.000,00

378225

ESTUDO GEOTÉCNICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL: SONDAGEM SPT (À PERCUSSÃO), LAUDO TÉCNICO DA SONDAGEM, ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. SONDAGEM CONFORME NORMAS VIGENTES. INCLUSO MOBILIZAÇÃO E/OU DESLOCAMENTO DAS EQUIPES E EQUIPAMENTOS DE 10KM A 40 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO.

UNIDADE

2

1.380,00

2.760,00

378223

ESTUDO GEOTÉCNICOS PARA JAZIDA: SONDAGEM NAS JAZIDAS COM NO MÍNIMO DE 9 (NOVE) FUROS. BOLETIM DE SONDAGEM, CRQUI DE LOCALIZAÇÃO DE JAZIDA, ESTUDO ESTATÍSTICO, QUADRO RESUMO DE SONDAGEM; ENSAIO DE JAZIDA: ANALISE GRANULOMETRICA, LIMITE DE LIQUIDEZ, LIMITE DE PLASTICIDADE, COMPACTAÇÃO, CBR - ÍNDICE DE SUPORTE CALIFÓRNIA, CARACTERIZAÇÃO DO SOLO IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS FUROS.

UNIDADE

4

600,00

2.400,00

378222

ESTUDO GEOTÉCNICOS PARA SUBLEITO: SONDAGEM DE SUBLEITO COM PROFUNDIDADE DE 1,00 METRO ABAIXO DO GREIDE, BOLETIM DE SONDAGEM, ESTUDO ESTATÍSTICO, QUADRO RESUMO DE SONDAGEM; ENSAIO DE SUBLEITO: ANALISE GRANULOMETRICA, LIMITE DE LIQUIDEZ, LIMITE DE PLASTICIDADE, COMPACTAÇÃO, CBR - ÍNDICE DE SUPORTE CALIFÓRNIA, CARACTERIZAÇÃO DO SOLO, IMPLANTAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS FUROS.

UNIDADE

12

440,00

5.280,00

Total Fornecedor R$22.620,00

4.2 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.2.1 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOES DE ESTUDO GEOTECNICO – SUBLEITO E JAZIDA

4.2.1.1 - Os estudos geotécnicos no subleito deverão ser feitos conformes normas técnicas e leis vigentes atuais.

4.2.1.2 - Nos relatórios dos estudos realizados deverá ser informando a massa especifica aparente seca máxima, a umidade ótima, curva de compactação, ISC, expansão das amostras estudadas, coordenadas dos pontos e croqui de locação.

4.2.1.3 - A localização dos furos será indicada pelo Departamento de engenharia e Projetos do Município de Matupá, com profundidade de um metro do perfil natural da área que terá intervenção.

4.2.1.4 - A contratada ficará a cargo de equipamentos, maquinas, ferramentas, água, energia e mão de obra necessário para execução dos estudos.

4.2.2 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOES DE ESTUDO GEOTECNICO - SPT

4.2.2.1 - Os serviços terão que ser executados de acordo com as normas técnicas da ABNT, leis vigentes e das normas que regulamentem qualquer atividade a ser prestada, em sua versão mais recente.

4.2.2.2 - A mobilização e desmobilização dos equipamentos e equipe, compreendendo os custos inerentes a hospedagem, alimentação, transporte, carga e descarga, impostos montagem e desmontagem dos equipamentos e outros inerentes à prestação dos serviços, deverá apresentar laudo técnico contendo as seguintes informações técnicas:

¾ Endereço do local das sondagens; ¾ Data e hora de início e fim dos testes; ¾ Planta do local dos furos; ¾ Perfil individual de cada sondagem e/ou seção do subsolo, indicando a resistência do solo a cada metro perfurado; ¾ Tipo de espessura do material e as posições dos níveis d’água, quando encontrados durante a perfuração; ¾ Responsável técnico; ¾ Metodologia de trabalho; ¾ Indicação das camadas de Solo com profundidades; ¾ Número de golpes; ¾ Gráfico de resistência à penetração; ¾ Perfil geotécnico de cada camada; ¾ Classificação do material por camada; ¾ Descrição geral dos resultados de cada furo; ¾ Nível de água; ¾ Croqui de locação dos furos na área; ¾ Outras informações colhidas durante a execução da sondagem, se julgadas de interesse; ¾ Manifestação conclusiva sobre cada camada de solo.

4.2.2.3 - Os furos de sondagem terão sua locação e quantidades indicados pelo Departamento de engenharia e projetos da prefeitura Municipal de Matupá.

4.2.2.4 - Todo os estudos geotécnicos deverão ser entregues em mídia digital assinadas com assinatura eletrônica e físicas com assinaturas à mão, contendo metodologia empregada (normas, procedimentos, equipamentos, ensaios e resultados) acompanhadas de anotação de responsabilidade técnica.

4.2.3 - ESPECIFICAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA

4.2.3.1 - Os serviços terão que ser executados de acordo com as normas, regulamentos e leis aplicáveis aos levantamentos topográficos, tanto federais quanto municipais;

4.2.3.2 - Os locais a serem realizados os levantamentos e/ou demarcação com piquetes serão indicados pelo Departamento de engenharia e projetos no ato da emissão das Ordens de Serviços, sendo agendada visita técnica entre as partes;

4.2.3.3 - Os serviços topográficos deverão ser executados utilizando equipamento como par de receptores GNSS com RTK (Real Time Kinematic), esta medida visa precisão e agilidade na entrega.

4.2.3.4 - Serão solicitados serviços como: Curva de nível de metro a metro; medições e conferencia em campo de serviços executados; medições e conferencia das informações contidas em matrículas de terrenos frente as situações reais, inclusive elaboração de projeto de retificação; plantas e memorial descritivos de áreas; medição e planilhas de cálculo de volumes de escavação em solo ou rocha e aterros; demarcações com estacas de madeiras e/ou concreto. Podendo ser solicitados serviços semelhantes.

4.2.3.4 - Os custos relativos à mobilização e desmobilização da equipe e equipamentos ao local do serviço, e a manutenção em geral de aparelhagem será de responsabilidade do contratado.

4.2.3.5 Os serviços deverão ser entregues em meio digital e editáveis (DWG, WORD, PDF, XLM), e de forma impressa quando solicitado, ambas devidamente assinadas pelo responsável técnico acompanhada de anotação de responsabilidade técnica (ART) contemplando o período de realização e especificação de cada serviço executado.

4.2.3.5 - A qualquer tempo deverá ser esclarecido sobre o trabalho em andamento e/ou realizado.

5 – DA FORMA DE FORNECIMENTO

5.1 – Os serviços deverão ser executados em até 10 (dez) dias, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas.

5.2 - Os serviços serão prestados por empresa especializada com pessoal habilitado no ramo, devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade com a legislação vigente e padrão de sustentabilidade exigidos nesse instrumento e no futuro termo de referência e compreendem em trabalhos de campo, de escritório e/ou laboratório.

5.3 - A empresa deverá possuir os devidos equipamentos necessários para a realização dos serviços contratados e demais materiais de suporte, como veículos para transporte de equipe e equipamento.

5.4 - As empresas interessadas deverão comprovar sua qualificação técnica na prestação dos serviços que deverão ser executados em conformidade com as normas técnicas vigentes. Tal qualificação deverá ser comprovada por atestado de capacidade técnica com registro no conselho de classe do profissional

5.5 - Para qualificação técnica deverá ser apresentado profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, detentor de registro na entidade profissional competente e atestado de responsabilidade técnica por execução de serviço de características semelhantes; Certidão ou atestado emitidos pelo conselho profissional competente que comprove capacidade na execução dos serviços similares; Indicação do pessoal técnico e qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizara pelo trabalho.

5.6 - A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

5.7 - Os serviços deverão ser executados conforme solicitação do setor competente, cumprindo todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e se responsabilizar por todo prejuízo decorrente de infrações a que houver dado causa, assumindo todos os impostos e taxas oriundo do objeto a ser contratado. Além de ressarcir prejuízo de qualquer natureza causado ao patrimônio da contratante ou de terceiros, originados direta ou indiretamente da execução do objeto.

5.8 - Não poderá transferir a outrem, no todo ou em parte, o presente contrato.

5.9 - Selecionar rigorosamente os prestadores que executarão os serviços contratados.

5.10 - Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato.

5.11 - Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito.

5.12 - Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação.

5.13 - Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho.

5.14 - Responsabilizar-se pelos pagamentos, sem qualquer reembolso por parte do Município Contratante, de indenizações decorrentes de acidentes ou fatos que causem danos ou prejuízos aos serviços contratados e/ou a terceiros.

5.15 - Os serviços deverão ser realizados nos locais indicados quando dada a ordem de serviço.

5.16 - Pagar todos tributos, taxas, encargos sociais e seguros, atuais ou futuros, locomoção, estada e refeição do pessoal necessário à execução dos serviços e as despesas decorrentes da execução dos serviços.

5.17 - Substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

5.18 - Os serviços deverão ser executados em até 10 (dez) dias, após o recebimento da autorização, de acordo com as Normas Técnicas reconhecidas e aprovadas.

5.19 - Os executores dos serviços cederão ao Município de Matupá os direitos autorais e de propriedade intelectual dos projetos/serviços desenvolvidos, e de todos os demais produtos gerados na execução do contrato, ficando proibida a sua utilização sem que haja autorização expressa do Município de Matupá, sob pena de multa, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

5.20 - Somente poderão atuar como responsáveis técnicos pelos serviços e coordenação os profissionais constantes na lista de profissionais entregue pela licitante na qualificação técnica ou profissional que, apresentado posteriormente à adjudicação, for aprovado pela Fiscalização.

5.21 - O projeto/serviço deverá ser submetido à aprovação do setor de engenharia desta Prefeitura, sendo que a Fiscalização poderá solicitar quaisquer alterações que julgar necessárias.

5.22 - Os serviços serão realizados em perímetro urbano e rural, conforme necessidade das secretarias.

5.23 - Caso haja necessidade de realizar correções a proponente deverá fazê-lo sem custo adicional.

5.24 - O contratado deverá entregar à Fiscalização desta Prefeitura, as Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) da execução dos projetos e orçamentos, de todos os profissionais envolvidos.

5.25 - Será obrigação da Empresa Contratada observar todas as leis, regulamentos e posturas referentes ao conjunto dos serviços.

5.26 - O recebimento dos projetos/serviços por parte da Prefeitura Municipal de Matupá não transfere a responsabilidade técnica e nem libera da obrigação pelas revisões decorrentes de falhas do próprio projeto/serviço, interferências de concessionárias de serviços públicos e problemas verificados na análise dos serviços. A Licitante vencedora, então Contratada e responsável técnica pelo projeto/serviço, respondem solidariamente administrativa, cível e penalmente pelos prejuízos causados por falhas no projeto/serviço ou pelo não cumprimento dos prazos estabelecidos.

5.27 - É obrigação da Empresa Contratada reexecutar serviços considerados não satisfatórios, sempre que solicitado pela Fiscalização, inclusive quando os projetos/serviços que forem enviados para aprovação em Órgãos Públicos como o Cartório, entre outros. Essas alterações deverão ser realizadas em 10 (dez) dias;

5.28 - O profissional designado pela empresa Licitante vencedora como Responsável Técnico pelos PROJETOS/SERVIÇOS deverá ter disponibilidade para ser convocado a qualquer instante dentro do horário comercial para prestar esclarecimentos, recebimento de novas instruções ou discutir interferências.

5.29 - Caberá à empresa vencedora fazer o pagamento de tributos, seguros, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes aos serviços prestados.

5.30 - Em caso de recusa do objeto pelas Secretarias de Matupá - MT será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço ser substituído pela Contratada imediatamente após constatação dos problemas, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas, consoante dispõe o artigo 69 da Lei nº 8.666/93.

5.31 - A empresa contratada deverá substituir, arcando com as despesas decorrentes, dos serviços que apresentarem alterações, deteriorações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados após o recebimento e/ou pagamento.

5.32 - Recebimento Dos Serviços:

5.32.1 - Os serviços serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade;

5.32.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços serão realizados por funcionários nomeados pelas Secretarias;

5.32.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

6 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 - Executar a entrega dentro dos padrões estabelecidos pelas Secretarias, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

6.2 - Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelas Secretarias, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência mediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

6.3 - Prover todos os meios necessários à garantia da plena entrega dos produtos/serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

6.4 - A falta de quaisquer dos produtos/serviços cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução da entrega do objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

6.5 - Comunicar imediatamente a Secretaria qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgadas necessárias para recebimento de correspondência;

6.6 - Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.7 - Fiscalizar o perfeito cumprimento da entrega do objeto a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura;

6.8 - Indenizar terceiros e/ou à própria Prefeitura em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.9 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

6.10 - Fornecer os itens, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

6.11 – Não poderá ocorrer a falta dos produtos/serviços por parte do licitante, pois são itens de primeira necessidade e a contratante deverá atender exatamente como se propôs a fazer;

6.12 – A CONTRATADA deverá manter durante toda a vigência da ata de registro de preço, as mesmas condições de habilitação, especialmente quanto à regularidade com FGTS e INSS;

6.13 - O atraso na entrega dos produtos/serviços caberá penalidades e sanções previstas no Art. 12 da Presente Ata;

7 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

7.1 - Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Entrega dos itens licitados;

7.2 - Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

7.3 - Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

7.4 - Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento do objeto;

7.5 -Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.6 - Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

8 - DO PAGAMENTO

8.1 - Os pagamentos serão efetuados em até 15 (quinze) dias após a entrega do produtos bem como apresentação das notas fiscais eletrônicas em conformidade ao Protocolo ICMS Nº. 85, DE 09 DE JULHO DE 2010, devidamente atestada pela Secretaria responsável;

Os dados bancários para pagamento são:

Banco Sicoob Agência nº 4425 Conta Corrente nº 229075 em nome de FERNANDO SILVA DE SOUZA LTDA.

8.2 - O Contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do item fornecido, de acordo com o especificado na Ordem de Entrega.

8.3 - Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.

8.4 - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do produto.

8.5 - O Contratante não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.6 - As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

9 - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

9.1 - Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação municipal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

9.2 - Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

9.3 - Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a Prefeiturasolicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo único.

9.4 - Fracassada a negociação com o primeiro colocado a Prefeiturapoderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço da 1ª (primeira), as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

9.5 - Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pela Prefeitura.

9.6 – Poderão ocorrer mediante termo aditivo, onde a contratada ou contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou suspensões que se fizerem na prestação dos produtos/serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da ata de registro de preço, nos termos do artigo 65, parágrafo 1º da lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

9.7 - Os preços serão revisados e reajustados de acordo com as variações determinadas pela política de preços dos combustíveis, mediante comprovação oficial por parte da Contratada.

10 - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

10.1 - A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em quaisquer hipóteses de inexecução total ou parcial da requisição/pedido dos produtos/serviços decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f) Descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2 - Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3 - No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Jornal Oficial dos Municípios (AMM), considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4 - A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Prefeitura, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

10.5 - Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao produto do Item.

10.6 - Caso a Prefeitura não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10.7 - A Ata de Registro de Preços, será cancelada automaticamente nas seguintes hipóteses:

a) Por decurso de prazo de vigência;

b) Pelo esgotamento das quantidades registradas.

10.8 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, conforme art. 77 da lei 8666/93.

11 - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.

11.1 - Os preços apresentados na proposta devem incluir todos os custos e despesas, tais como: custos diretos e indiretos, tributos incidentes, taxa de administração, serviços, encargos sociais, trabalhistas, seguros, treinamento, lucro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto desta Ata de Registro de Preços.

12 - DAS PENALIDADES

12.1 - Ficará impedido de licitar e contratar com o município, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste termo de referência e das demais penalidades legais, aquele que:

12.1.1 - Cometer fraude fiscal;

12.1.2 - Apresentar documento falso;

12.1.3 - Fizer declaração falsa;

12.1.4 - Comportar-se de modo inidôneo;

12.1.5 - Não assinar a Ata de Registro de Preços ou Contrato no prazo estabelecido;

12.1.6 - Deixar de entregar a documentação exigida no certame;

12.1.7 - Não mantiver a proposta.

12.2 - O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº 8666/93;

12.2.1 - A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 6.9. b;

12.3 - Ocorrendo a inexecução total ou parcial, atrasos no fornecimento dos produtos/serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Ao licitante que não cumprir as obrigações assumidas ou preceitos legais, serão aplicadas multa de 0,5% (meio por cento) sobre o atraso de entrega dos produtos/serviços, e até o limite de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de rescisão por culpa do fornecedor;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Matupá - MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos conforme prevê o inciso III do artigo 87 da Lei Federal 8.666/93 atualizada pela Lei nº 8.883/94;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002.

e) Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e Município e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

e. 1 - apresentar documentação falsa;

e.2 - causar o atraso na execução do objeto;

e.3 - não mantiver a proposta;

e.4 - falhar na execução do contrato;

e.5 - fraudar a execução do contrato;

e.6 - comportar-se de modo inidôneo;

e.7 - declarar informações falsas; e

e.8 - cometer fraude fiscal.

f) - O cancelamento da execução terá lugar de pleno direito independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial quando a empresa adjudicatória:

f.1 – Falir, entrar em concordata, concurso de credores, dissolução ou liquidação;

f.2 – Transferir, no todo ou parte, as obrigações decorrentes desta licitação, sem prévia anuência do Governo deste Município;

12.4 - Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Matupá - MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com esta Prefeitura e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.4.1 - Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

12.5 - Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

12.6 - Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 12.3, c, d, desta Ata de Registro de Preços, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

13 – DO RECEBIMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS

13.1 - Serão entregue produtos, de acordo com os critérios dos órgãos responsáveis pela fiscalização.

13.2 - Recebimento Dos Serviços/Produtos:

13.2.1 – A entrega dos serviços/produtos serão acompanhados pelos fiscais diariamente, recebidos e aceitos quando executados totalmente e de boa qualidade.

13.2.2 - Observado o disposto no artigo 67 da Lei Federal n. 8.666/93, o acompanhamento e a fiscalização da prestação dos serviços/entrega dos produtos será realizada por funcionários nomeados pelas Secretarias;

13.2.3 - O Município de Matupá/MT reserva-se o direito de não receber o objeto com atraso ou em desacordo com as especificações e condições constantes deste edital e seus anexos, podendo aplicar as penalidades e sanções previstas ou rescindir o registro e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI, da Lei Federal n. 8.666/93.

14 - DOS ILÍCITOS PENAIS

14.1 - As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

15 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

15.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata de Registro de Preços, correrão à conta de dotação orçamentária citada abaixo, ou das demais que possam vir a aderir a presente ata e serão oriundas de Recursos Próprios do Município, do Estado de Mato Grosso e Federal:

CÓDIGO GERAL: 03.001.04.121.0004.20078 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO – 33.90.39.00 – PESSOA JURIDICA

16 - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

16-1 – Foi Designado através de Portaria os servidores abaixo para assistir e subsidiar o gestor da ata de registro de preço indicado na epígrafe.

Secretaria

Servidor

Portaria

Secretaria de Planejamento

João Luiz da Silva Sobrinho

11217/2022

16.2 - Nos termos do art. 67 Lei nº 8.666, de 1993, será designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos produtos/serviços, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

16.3 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

16.4 - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências

relacionadas com a execução da ata, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

17 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

17.1 - As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I - Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II - Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico nº. 024/2023 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III - É vedado caucionar ou utilizar da ata de registro de preço decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura.

18 - DO FORO

Aplica-se a Ata de Registro de Preço e dos casos omissos as disposições estabelecidas na lei 8666/1993 e suas alterações.

As partes contratantes elegem o foro de Matupá - MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Matupá - MT, 04 de agosto de 2023.

___________________________

Município de Matupá

BRUNO SANTOS MENA

Contratante

_____________________________________________________

FERNANDO SILVA DE SOUZA LTDA

CNPJ nº. 24.277.123/0001-32

FERNANDO SILVA DE SOUZA

CPF nº. 019.512.961-09

Contratada