Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal Ser Família de Cáceres, Mato Grosso.

O Comitê Gestor Municipal Ser Família – CSF – de Cáceres, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 12.013, de 26 de janeiro de 2023, e Portaria nº 138 .de 09 de março de 2023.

CONSIDERANDO a reunião ordinária do Comitê Gestor Municipal Ser Família – CSF, realizada em 27 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor Municipal Ser Família, conforme disposto no Anexo Único, desta Resolução.

Art. 2° - O regimento Interno disciplina o funcionamento do Comitê Gestor Municipal Ser Família – CSF de Cáceres, Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei n° 12.013, de 26 de janeiro de 2023.

Art. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Cáceres, Mato Grosso, 04 de agosto de 2023.

Fabíola Campos Lucas

Presidente Comitê Gestor Municipal Ser Família