ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 069/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico Referencial nº 409/PGM/2022, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 6.165/2023. OBJETO: CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM GARANTIA TÉCNICA 3ª REVISÃO POR QUILOMETRAGEM. VISANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FORNECIMENTO DE PEÇAS/MATERIAIS E LUBRIFICANTES DOS VEÍCULOS ÔNIBUS PLACA RRR 6J09 CHASSI 93PB82S36PC069149 RRS 5F68 CHASSI 93PB54M32PC069721, para atender demanda Secretaria Municipal de Educação, conforme previsão legal, com fulcro no art. 24 Inciso o inciso XVII da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993,através da empresa MACROPEÇAS MULTI. COMER. DE CAMINHÕES E ÔNIBUS EIRELI – CNPJ/MF nº 07.838.209/0001-78, cujo valor total de R$ R$ 9.212,58(nove mil duzentos e doze reais e cinquenta e oito centavos).Tangará da Serra-MT, 04 de Agosto de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti – Presidente da CPL.