Aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e vinte três, às nove horas, na Câmara Municipal, sito a Avenida Mato Grosso, nº. 38, Centro, São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, reunimos na Câmara Municipal dando início a audiência pública por volta das 9:04 para apresentação dos demonstrativos fiscais referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, sendo transmitida ao vivo pelo endereço eletrônico http://www.facebook.com/prefeiturasjrc.mt/. O ato estava publicado nos murais do Paço e Câmara Municipal, site da Prefeitura Municipal e Diário Oficial dos Municípios – AMM. A Secretária Municipal de Finanças, Angela Maria Alcanforado fez abertura da Audiência agradecendo a todos os presentes que participa da apresentação e aqueles que virtualmente assistem e acompanham no endereço eletrônico publicado para apresentação atendendo o art. 48 da Lei nº101 e Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei nº10.257/2021 – Estatutos das cidades art.44. A Secretaria fez uma explanação da Fundamentação Legal do cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, que tem como principal objetivo a “Diretrizes das contas públicas para execução do Orçamento Público – LOA” referente exercício financeiro de dois mil e vinte e quatro. Para que a sociedade tome conhecimento dos valores e índices planejados e que serão aplicados na Gestão Pública Municipal. Diante das explicações legais adentrou no assunto demonstrando as Metas de arrecadação das Receitas Consolidadas do Município que foram estimadas (previstas) no total de R$ 120.150.000,00, sendo assim distribuídas: Receitas Correntes estimada em R$ 109.252.699,00, as receitas oriundas de impostos tributários ficou previsto em R$16.872.099,00. As Receitas de Capital foram estimadas (previstas) em R$3.500.000,00. Receitas Correntes Intraorçamentárias ficou em R$ 7.397.301,00. Após deu ênfase as receitas por Entidade sendo, Prefeitura Municipal e Previdência dos Servidores Públicos de São José do Rio Claro, deu uma breve explicação em cada uma delas e mencionou sua importância na arrecadação municipal. Na sequência, explanou sobre a avaliação do cumprimento de Metas e prioridades das despesas públicas onde são elencadas por programas, produto, meta física e financeira, para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade e que serão fixados na Lei Orçamentária Anual (LOA), em R$ 120.150.000,00, atendendo ao Equilíbrio Fiscal, financeiro e orçamentário. A apresentação da despesa foi feita por entidade, Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Previmuni. Demonstrou de forma sintética as os valores fixados das despesas por órgão subdivididos em programas e nestes as ações, separadas em custeio e investimento. Em Metas Fiscais o Resultado Primário onde indica se os níveis de gastos são compatíveis com a arrecadação e Resultado Nominal que representa a variação da dívida consolidada líquida do ano anterior em relação ao apurado no ano de referência também foi demonstrado. Essa é a metodologia recomendada pelo Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF. Por fim finalizou a apresentação dos valores propostos, em seguida passou o endereço eletrônico do Município onde ficará à disposição de toda comunidade rio-clarense o material explanado nesta Audiência pública sobre a Lei de Diretrizes orçamentárias a serem aplicadas no exercício financeiro de 2024. Nada mais para apresentar, agradeceu a todos a atenção dispensada e passou a palavra ao Prefeito Municipal Levi Ribeiro que agradeceu o esforço de toda equipe envolvida no processo, na sequencia passou a palavra ao Secretário de planejamento Adiran Celestino que fez uso da palavra sobre os investimentos aplicados no atual exercício, enfatizou que no seguinte,2024, a máquina pública precisará ainda mais da ajuda do Estado e União em relação a aportes em transferências de Convênios e liberação de emendas parlamentares para custeio e investimento para que o Município possa manter o nível de compra equiparada aos anos anteriores desta gestão, uma vez que a apresentação dos valores da receita tiveram um declínio considerável. Finalizou esta Audiência Pública, agradeceu a todos os presentes e participantes on-line. Após dei por encerrada a apresentação e nada mais havendo a relatar, eu Regiane Silva Santos secretariei a presente Ata na qual assino,