DECRETO N.º 346,DE31DEJULHODE 2023.

DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DE Empenho Da secretaria municipal de administração e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 25.104/23-1Doc, da Secretaria Municipal de Administração, solicitando o cancelamento do empenho informado neste Decreto, em razão da necessidade de Reempenho;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica cancelado o seguinte empenho da Secretaria Municipal de Administração:

DATA	EMPENHO	EMPRESA	VALOR A CANCELAR R$
05/07/2022	12054	L C GUEDES EIRELI	R$ 200,00
TOTAL:			R$ 200,00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 31 de julho de 2023, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração