PORTARIA 210/2023

“DESIGNA OS SERVIDORES PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições que Confere-lhe o Art.45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

ARTIGO 1º - Designar a Sra. ANA CRISTINA DE LIMA, portadora da matrícula nº637, conforme a Portaria de nomeação nº084/2009, e o servidor DEIVID DILEMBURG, portador da matrícula nº1008, conforme a Portaria de nomeação nº113/2025, lotados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Indústria e Comércio, para exercerem as atribuições da função temporária de FISCAL DE INSPENÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL, conforme a LEI MUNICIPAL Nº 1.338, DE 10 DE AGOSTO DE 2021.

ARTIGO 2º- Os servidores assumem compromisso de fielmente cumprir com deveres e atribuições do cargo, bem como comprometeram se a observar o Código de Ética profissional, e a Lei Orgânica do Município e a atual Lei Municipal nº1.338/2021 de Fiscal de Inspeção Sanitária e Industrial do Município de Novo Horizonte do Norte-MT.

ARTIGO 3º - Esta Portaria entrará em vigor retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, em 04 de agosto de 2023.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal