PORTARIA Nº. 003/ 2023/ GS DE 03.08.2023
8 de Agosto de 2023
DAIANE VIEIRA DOS ANJOS, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o art. 148, II, “h”, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o art. 29, da Lei 1.329/2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação);
Considerando os arts. 4º e 5º, I, da Lei 1.933/2022 (Lei da Desconcentração Administrativa);
Considerando os arts. 14 e 15, do Decreto nº 34/2023 (Contenção de despesas e alteração da jornada de trabalho) e,
Considerando as necessidades e especificidades da rotina e jornada de trabalho dos Profissionais da Educação e demais servidores lotados e transferidos à Secretaria Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º. Que todos os Profissionais da Educação Básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura cumprirão jornada de trabalho de 30h (trinta horas) semanais, conforme já ocorre, de acordo com o estabelecido no Estatuto dos Servidores da Educação e/ou Plano Cargos, Carreiras e Vencimentos e a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º. Todos os demais servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou transferidos de outras unidades, seja no apoio ou na coordenação, mesmo que transitoriamente, cumprirão jornada semanal de trabalho de 30h (trinta horas), das 7h às 13h, consoante estabelecido pelo art. 14, do Decreto nº 34/2023, a partir de 14/08/2023 e a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. Justifica-se o turno único para os servidores tratados no caput deste artigo, dado ao seu reduzido número e a dependência de outras estruturas para o ideal funcionamento.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 03 dia de agosto de 2023.
Registra-se, Publique-se e Cumpra-se,
Daiane Vieira dos Anjos
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Portaria nº011/2021
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração