Barra do Garças/MT, 07 de Agosto de 2023

À empresa

AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI

Rua Timbiras

Bairro: Jardim Eldorado

Cidade: Aparecida de Goiânia

CEP: 74993-170

ASSUNTO: Cancelamento do Registro da Ata de Registro de Preço nº 221/2023 - Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023

TERMO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO

DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

EXTRAJUDICIAL

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.239./0001-50, representada pelo Prefeito Municipal Sivirino Souza dos Santos, conforme Termo de Transmissão de Mandato publicado no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no dia 20.07.2023, vem NOTIFICAR a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – CNPJ 36.178.933/0001-10, acerca da pretensão do cancelamento do resgistro da ARP nº 221/2023, devido ao Processo de Penalização nº 09/2023, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

A empresa dentetora da Ata de Registro de Preços, encontra-se suspensa temporariamente de licitar e impedida de contratar com o Município de Barra do Garças - MT, por ocasião de sanção proferida nos autos do Processo de Penalização nº 09/2023, referente a ARP 047/2023 – Processo Administrativo n° 042/2023 - Pregão Eletrônico n° 012/2023, em face de inexecução contratual, conforme o Termo de Penalização publicado no Tribunal de Contas, realizado no dia 21 de junho de 2023, o Relatório de Ocorrências Ativas Impeditivas de Licitar expedido pelo SICAF, emitido no dia 28/06/2023, e conforme os termos do Art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93 e Art. 49, inciso IV, do Decreto nº 10.024/2019:

Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

Art. 49. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não mantiver a proposta;

No dia 07 de julho de 2023 foi confeccionada e assinada a ARP nº 221/2023, Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023, sendo solicitado pela Central de Abastecimento Farmacêutica no dia 21/07/2023 a formalização de contrato com o propósito de assegurar o cumprimento de prazo da entrega dos medicamentos, entretanto, a Procuradoria Jurídica opinou pelo cancelamento do registro da empresa na ARP nº 221/2023 Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023, com fundamento no Art. 20, inciso IV, e parágrafo único, do Decreto nº 7.892/2013, que relata:

Art. 20. O registro do fornecedor será cancelado quando:

I - descumprir as condições da ata de registro de preços;

II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.

Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Desta feita, comprovado o inadimplemento da ARP, conforme Processo de Penalização nº 09, a empresa foi notificada da intenção de cancelamento do registro da Ata de Registro Preço nº 221/2023, pelo Municipio de Barra do Garças, sendo publicado no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ambos no dia 26/07/2023, tendo a empresa prazo de 5 dias para apresentar manifestação escrita. Entretanto, até a presente data não houve qualquer manifestação da parte notificada.

Assim, a empresa AMAZÔNIA MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, encontra-se com o seu Registro da Ata de Registro de Preço ARP nº 221/2023 - Pregão Eletrônico nº 030/2023 - Processo Administrativo nº 104/2023, CANCELADO, em razão da diversas irregularidades constatadas no processo de penalização por parte da empresa.

Informamos ainda que, de acordo com o Artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 e Art.20, paragrafo único, do Decreto nº 7.7892, de 23 de janeiro de 2013, essa empresa tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta para apresentar MANIFESTAÇÃO.

A MANIFESTAÇÃO poderá ser encaminhado para o endereço eletrônico contratos@barradogarcas.mt.gov.br, poderá ser enviado por correio ou protocolado junto a esta Instituição. O documento deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:

Secretaria Municipal de Finanças, setor de Licitação que se encontra localizada na Rua Carajás, n° 522, Centro, Barra do Garças – MT, CEP: 78600-907. Telefone: (66) 3402-2000.

O Documento deverá ser encaminhado aos cuidados do Gestor de Contratos.

Colocamos à disposição para maiores esclarecimentos e, na oportunidade, renovamos protestos de elevada estima e consideração.

Sem mais para o momento, subscrevo-me.

Sivirino Souza dos Santos

Prefeito Municipal em Exercício

Prefeitura Municipalde Barra do Garças/MT