TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 018/2023
8 de Agosto de 2023
| Objeto | Contratação de empresa especializada na Capacitação para auxiliar na Implantação da Nova Lei de Licitações – Lei n° 14.133/2021, na Prefeitura Municipal de Barra do Garças-MT |
| Favorecido | Empresa: CAPACITAR CURSOS E TREINAMENTOS PROFISSIONAIS LTDA CNPJ: 35.119.756/0001-39 |
| Valor Global | R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) |
| Fundamento Legal | Art. 25, III da Lei 8.666/93. |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº 141/2023. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº 141/2023, Modalidade nº 018/2023 nos termos do Art. 25, III da Lei 8.666/93 e suas atualizações.
Barra do Garças/MT 07 de agosto de 2023.
SIVIRINO SOUZA DOS SANTOSPrefeito Municipal Interino