DECRETO Nº 060/2023

Que fixa prazo para recebimento de créditos Tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previstos no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021, e dá outras providências.

MARIA AZENILDA PEREIRA Prefeita Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica fixado o prazo até 23/12/2023, para os pagamentos à vista dos débitos tributários e não tributários inscritos em Dívida Ativa, previsto no inciso I do Art. 12 da Lei Municipal nº 2.323/2018 alterada pela Lei Municipal nº 2.443/2021.

Art.2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de agosto de 2023.

MARIA AZENILDA PEREIRA

Prefeita Municipal