decisão do prefeito
8 de Agosto de 2023
Campo Verde/MT, 07 de agosto de 2023.
Referência: Proc. 1964/2023–
Pregão Eletrônico 101/2023 - Análise de Recurso Administrativo interposto pelas empresas MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA e W.K.F. DEDETIZADORA LTDA e contrarrazões apresentado pela empresa SORRISO PRIME LTDA
ASSUNTO: ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO PROFERIDA PELO PREFEITO
Cuidam-se de Recurso Administrativo manejado pelas empresas MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA e W.K.F. DEDETIZADORA LTDA e PEÇAS EIRELI que visavam a reforma da decisão por parte da Comissão Permanente de Licitação que declarou vencedora a empresa SORRISO PRIME LTDA.
Expõe a recorrente que no dia 17/07/2023, realizados os procedimentos, apresentação da proposta, disputa de lances e habilitação, restou com o segundo lugar de acordo com o menor preço. A pregoeira solicitou a primeira colocada, envio da planilha de preços afim de comprovar exequibilidade da proposta.
Na ocasião foi aberto prazo para envio do documento e o certame suspenso pela pregoeira com aviso de retomada no dia seguinte.
No dia 18/07/2023 a primeira empresa foi inabilitada com a legação de proposta inexequível e irregularidade na certidão do CREA.
A pregoeira solicitou a recorrente que apresentasse a composição de preço da proposta, dando prazo até o dia seguinte, aonde suspendeu e remarcou a reabertura de sessão.
No dia seguinte, inabilitou a MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA sob a alegação que a possui vinculo parentesco- sobrinha da pregoeira responsável pelo certame.
Que convocou a terceira colocada a apresentar a planilha de custos, dando prazo até o dia seguinte.
Que no dia seguinte retornou os trabalhos do certame, não obedecendo nenhum aviso prévio, sendo motivo de relação por parte de outra licitante.
Que no mesmo dia foi realizada a habilitação da terceira colocada, abrindo prazo para manifestações e interposição de recursos.
Alegou que a ausência de aviso prévio para os atos do certame, desprezaram o ordenamento jurídico vigente e os princípios basilares necessários na condução de um processo licitatório.
Citou a Lei Orgânica do Município como fundamento para habilitar a recorrente visto que esta seria linhagem de terceiro graus e a Lei Municipal coloca proibições até a segunda linhagem. Menciona entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Em relação a ausência de comunicação da pregoeira a respeito as suspensão e retomada do certame, menciona que o edital prevê que o pregoeiro deve enviar aviso de suspensão, data e o horário de retomada dos trabalhos. Cita também entendimento do TCU sobre o tema.
Por fim requereu a reforma da decisão da CPL que a inabilitou e declarou vencedora a empresa Sorriso Prime Ltda.
Já a empresa W.K.F DEDETIZADORA LTDA, relata que do dia da cessão logrou vendedora do lote e foi requisitada a apresentar planilha de exequibilidade de sua proposta, lhe sendo concedido prazo até o dia seguinte.
Aprestada a planilha no prazo combinado, foi inabilitada por proposta inexequível e irregularidade na certidão do CREA.
Foi convocada a segunda colocada e com valor de apenas R$ 355,50 acima da proposta da recorrente, esta foi inabilitada apenas pelo parentesco.
Quanto a apresentação da certidão, citou Acórdão do TCU aonde menciona que ausência de informações podem ser supridas por meio de diligencias, desde que não resulte inserção de documento novo ou afronte à isonomia entre as partes.
Ao final juntou certidão atualizada e requereu reforma da decisão que a inabilitou.
Contrarrazoando o Recurso Administrativo da empresa MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA, a empresa SORRISO PRIME LTDA., rechaçou seus argumentos.
Relata que após a empresa WKF-DEDETIZADORA EIRELI ter sua proposta rejeitada por inexequibilidade, bem como inabilitada por apresentar certidão do CREA vencida, foi convocada a segunda colocada, ou seja, a empresa MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA, e esta foi inabilitada pelo fato da proprietária ser sobrinha da pregoeira responsável pela licitação.
Em contrapartida a recorrida se tornou arrematante da licitação, sendo declarada vencedora após a Comissão de licitações constatar atender plenamente os requisitos editalícios.
A recorrente por não concordar com sua inabilitação intencionou recurso fundamentado na Lei Orgânica Municipal, pois está menciona proibição somente até o segundo grau e de acordo com o código civil, sobrinho é parente de terceiro grau.
Menciona também que de forma maliciosa a recorrente insere fragmentos de uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato grosso, porém esquece de inserir os pontos primordiais da decisão.
12. Nota-se que o gestor público não tem autonomia plena para contratar pessoas com grau de parentesco com servidores, dirigentes e agentes políticos...
...
14. O fato de somente ter grau de parentesco com o servidor público, não caracteriza impedimento para participar de licitação. Até porque para que haja vinculação indireta, o grau de parentesco deve ser de até terceiro, o servidor deve pertencer ao órgão licitante ocupar cargo de posso influenciar na licitação.
Menciona ainda a Resolução/consulta nº5/2016 do TCE/MT no mesmo sentido.
Por fim requereu que a decisão da Comissão de Licitação fosse mantida.
Consultada a Procuradoria Jurídica do Município, frisou que a emissão do parecer jurídico não significa endosso ao mérito administrativo, tendo em vista que é relativo à área jurídica, não adentrando à competência técnica da Administração.
Observou-se que a licitação obedeceu aos ditames legais, sendo observadas as exigências contidas na Leis 8.666/93, no tocante à modalidade e ao procedimento. Verifica-se que foram cumpridas as formalidades legais, tendo sido comprovada a devida publicidade do procedimento, a existência de dotação orçamentária, a realização de pesquisa de preços etc. restando, portanto, obedecidos os pressupostos legais da Legislação pertinente. Razões pelas quais não há que se falar em ilegalidade, no sentindo de respeito às formalidades procedimentais.
Destacou que a Lei de Licitações além de estabelecer as normas para contratação de bens e serviços, indica as regras que necessariamente devem constar nos documentos, referentes ao objeto a ser contratado. A despeito do tema, leciona o doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:
Deve o administrador, ao confeccionar o edital, levar em conta o real objetivo e a maior segurança para a Administração, já que é a verdadeira mens legis. (Manual de Direito Administrativo, 23ª ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 310/311).
O edital é a lei interna da licitação ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os licitantes, posto que devem atender às regras contidas no instrumento convocatório, sob pena de inabilitação.
É fundamental reconhecer a relevância das normas norteadoras do instrumento convocatório e especial, a Lei nº 8.666/93, a qual menciona em seu art. 41 que: “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada".
Assim, o agente público na prática de seus atos está obrigado a observar alguns princípios insertos no ordenamento jurídico, dentre os quais se encontra o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, que é corolário ao Princípio da Legalidade, sendo certamente a diretriz basilar da conduta dos agentes da Administração.
A Sra. Pregoeira, dentro dos limites legais, avaliou que os documentos apresentados pelas licitantes não atendem os ditames editalícios.
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim meio para se alcançar a melhor e mais vantajosa proposta para Administração Pública, observando-se os princípios que a norteiam, em especial aqueles elencados no art. 37, “caput”, da CF e Lei nº 8.666/93, motivo pela qual não pode se ater a formalidades excessivas, sob pena de prejuízo à obtenção da proposta mais vantajosa para o Poder Público.
De mais a mais, vale ressaltar que, da mesma forma que a Carta Magna de 1988, a Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 111, prevê, explicitamente, o princípio da legalidade como um dos que regem a Administração Pública.
Salientou, que a Administração Pública deve obediência aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre uma série de outros que marcam o regime jurídico-administrativo. Dentre estes, o primeiro a ser referido é princípio da legalidade.
O princípio da legalidade assume duas diferentes faces: para os particulares, a regra é a da autonomia da vontade, facultando-se fazer tudo aquilo que a lei não proíba; por outro lado, quando se trata da administração pública, só lhe é dada a possibilidade de fazer aquilo que a lei determine ou autorize.
Nesse ínterim, sobressai o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório possui extrema relevância, na medida em que vincula não só a Administração, como também os administrados às regras nele estipuladas. Diante disso, ensina o Tribunal de Contas da União – TCU, no Manual de Licitações e Contratos – Orientações Básica – 3ª edição:
“Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório:
Obriga a Administração e o licitante a observarem as normas e condições estabelecidas no ato convocatório. Nada poderá ser criado ou feito sem que haja previsão no instrumento de convocação”.
De forma, que em se tratando de regras constantes de instrumento convocatório, deve haver vinculação a elas. É o que estabelece o artigo 3º da Lei de Licitações, in verbis:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”.
No caso em tela, nota-se que a pregoeira foi fiel aos princípios basilares da Administração Pública e principalmente no princípio da legalidade, isonomia e instrumento convocatório, primeiramente ao observar que a empresa W.K.F DEDETIZADORA LTDA deixou de apresentar certidão válida do CREA, conforme item 13.3.13. Destacamos que a referida certidão não está no rol das certidões de regularidade fiscais, assim, não se enquadra no item 12.7, aonde mesmo vencidas, podem ser consultadas pela comissão e se comprovada regularidade serem aceitas.
No que concerne a empresa MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA, não há o que se questionar quanto ao vinculo parentesco com a pregoeira.
O Tribunal de Contas do estado de Mato Grosso entende que há vedação a contratação com a Administração Pública, havendo parentesco com servidor público, vejamos:
Para que haja vinculação indireta, o grau de parentesco deve ser de até o terceiro, o servidor deve pertencer ao órgão licitante e ocupar cargo que possa influenciar na licitação". Diante desse entendimento, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas julgou improcedente Representação de Natureza Interna (RNI) proposta em razão de denúncia recebida por meio da Ouvidoria do TCE-MT.
Citamos também a Súmula Vinculante 13:
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
O agente político, em virtude da sua função, é detentor de informações privilegiadas que antecedem suas ações com a iniciativa privada, razão pela qual, em nome do princípio da moralidade e de todos os demais que lhes são correlatos, não pode ter relações diretas ou indiretas (de negócio) com quem pretende firmar contratos no âmbito da administração em que aquele atua.
O agente político ou o gestor nomeado a exercer um cargo público, com poderes de decisão ou com possibilidade de influenciar julgamento de processo licitatório, quer seja pela sua posição hierarquicamente superior, quer pela sua autoridade investida, quer seja pela posição tecnicamente relevante no processo, não deve permitir a participação de empresas que possuam sócios, diretores, administradores, procuradores ou “sócios ocultos”, que, com eles, tenha relação comercial, consanguínea ou de afinidade, suficiente a retirar do julgamento a necessária e imprescindível isenção e imparcialidade
A presunção da legitimidade do ato administrativo reveste-se da clara imparcialidade, honestidade e lealdade.
A partir do momento que a Administração Pública celebra contrato com empresa que mantém relação (de parentesco, de afinidade ou comercial) com o administrador responsável pela contratação ou pelo gestor cuja atuação tenha sido determinante para a contratação, a mesma estará sempre maculada do símbolo indelével da ilegalidade.
Quanto ao andamento das fases do pregão não se vislumbra qualquer irregularidade nos atos da pregoeira.
A procuradoria norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, competitividade, legalidade, moralidade, em especial ao Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, OPINOU pelo não-conhecimento dos recursos das licitantes MARCARI PRESTADORA DE SERVIÇO LTDA e W.K.F. DEDETIZADORA LTDA, e por outro lado deferir as Contrarrazões da empresa SORRISO PRIME LTDA.
Por todo o exposto, acolho o Parecer Jurídico.
Ficam os autos com vistas franqueadas as empresas para fins de direito, podendo ser consultado no Paço Municipal.
Publique-se e encaminhe-se à Comissão Permanente de Licitações, para seguimento do certame.
Às providências.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL