DE 22 DE JUNHO DE 2023.

“ALTERA O ARTIGO 3º, CAPUT, DA LEI MUNICIPAL Nº 664/2017, DE 02 DE MARÇO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL A PESSOAS CARENTES DO MUNICÍPIO DE JANGADA-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Rogério de Oliveira Meira, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica alterado o artigo 3º (terceiro), caput, da Lei Municipal nº 664/2017, de 02 de março de 2017 (que dispõe sobre o valor da concessão do auxílio funeral a pessoas carentes do município de Jangada-MT), que passa a vigorar com as seguintes redação:

Art. 1º (...)

Art. 2º (...)

Art. 3ºO valor do auxílio funeral será de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser repassado diretamente para empresa, após comprovação dos serviços prestados e mediante declaração dos parentes, ressalvados os casos em que houver necessidade de translado.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo que as demais disposições desta lei permanecem inalteradas.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada/MT, 22 de Junho de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal