PROCESSO ADMINISTRATIVO 23/2023

Pregão Presencial

Número/Ano:

23/2023

Modo de disputa:

Fechado-Aberto

Data de abertura:

27/07/2023

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Menor preço

Registro de preço:

Sim

Condição de pagamento:

Conforme Decreto

Credenciamento:

Não

Chamamento:

Não

Objeto da Licitação:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO PREDIAL PREVENTIVA (VISITA PERIÓDICA) E CORRETIVA (EVENTUAIS), COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E MÃO DE OBRA, COM O MAIOR DESCONTO A SER APLICADO NA FORMA ESTABELECIDA EM PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS, CONSTANTES DA TABELA SINAPI, SOB DEMANDA EM ATENDIMENTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE POCONÉ/MT, OS SERVIÇOS E OS MATERIAIS SERÃO PAGOS DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES DA TABELA SINAPI ESTABELECIDA PARA O ESTADO DE MATO GROSSO, COM INCIDÊNCIA DO DESCONTO OFERTADO PELA LICITANTE, ACRESCIDO DO BDI.

O(A) Câmara Municipal, Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE/MT, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide ANULAR o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial 23/2023, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

3º - CONSIDERANDO a necessidade de readequação total do processo licitatório e realização das retificações e ajustes necessários para o devido cumprimento do interesse público e atendimento as normas de regência.

POCONÉ, 07 de Agosto de 2023

ERASMO PAULO DE LIMA

PREGOEIRO