LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
30 de Março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 384, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2015 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2015, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária no valor de R$ 14.100,00 (Cento e Noventa e Cinco Mil Reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 09- Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária
Unidade: 02 – Departamento de Agricultura e Pecuária
20.606.0004.1.046 - Aquisição de Patrulha Agrícola, Apoio ao Pequeno Produtor
4.4.90.51 – Obras e Instalações ........................................................ R$ 14.100,00
FONTE: 0.1.00.000000 – Recursos Próprios
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (
PPA/LDO
), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 23 de Março de 2015.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal