Termo de Rescisão de Cessão de Uso de Bem Imóvel que entre si celebram o Município de Nova Olímpia Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Nova Olímpia/MT, na forma abaixo.

O MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, com sede na cidade de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, à Rua R. Wilson de Almeida, 259 - S - Ouro verde, Nova Olímpia - MT, 78370-000, inscrita no CNPJ sob o nº 03.238.920/0001-30, neste ato representada pelo Prefeito Municipal JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, brasileiro, divorciado, empresário, portador do RG. n°. 250859-SSP/AL e inscrito no CPF/MF. sob o n°. 099.414.364-87, residente e domiciliado na Fazenda Santa Rosa – Zona Rural - Município de Nova Olímpia – MT., doravante denominado CEDENTE e, do outro lado, a CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 24.733.537/0001-29, com sede à Rua Amazonas, 512, Centro, Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, neste ato representada por seu Presidente Vereador EGUINALDO RODRIGUES FEITOZA, brasileiro, casado, empresário, portador do RG Nº 1298957-6, órgão emissor SSP/MT e CPF Nº 446.291.414-72; residente e domiciliado à Avenida Vereador Francisco José Bernardo, 148-S, Bairro Jardim Ouro Verde II, neste Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CESSIONÁRIO, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 103/2023, têm entre si como justo e acordado Rescisão de Uso de Bens imóveis, que se obrigam a cumprir por si e seus sucessores, conforme segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente a RESCISÃO DA CESSÃO DE USO, SEM ÓNUS, DE BEM IMÓVEL, expresso no Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel N° 001/2023, dos lotes urbanos conforme seguem descritos.

LOTE 1 – matrícula nº 19.480, um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 30, sem benfeitorias, da planta geral da cidade de Nova Olímpia nesta comarca, com 504,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote nº 14, medindo 36,00 metros do lado direito divisando com a Rua Amazonas e medindo 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote nº 02.

LOTE 2 – matrícula nº 19.481, um lote de terreno urbano de nº 02 da quadra 30, sem benfeitorias, da planta geral da cidade de Nova Olímpia nesta comarca, com 504,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote nº 14, medindo 36,00 metros do lado direito, divisando com o lote nº 01; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com o lote nº 03.

LOTE 3 – matrícula nº 19.485, um terreno urbano de nº 06 da quadra 30, sem benfeitorias, da planta geral da cidade de Nova Olímpia nesta comarca, com 504,00 metros quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: - medindo 14,00 metros de frente para a Rua Pará, por 14,00 metros aos fundos divisando com o lote nº 07, medindo 36,00 metros do lado direito, divisando com o lote nº 05; por 36,00 metros do lado esquerdo divisando com a Rua Bahia.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO DA CESSÃO DE USO

2.1. A cessão de uso celebrada entre as partes no Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel n° 001/2023, fica extinta com base na cláusula nona e seus dispositivos do mesmo termo e em legislação pertinente vigente no país, obrigando-se a Cessionária efetuar a devolução nas condições em que recebeu no ato da assinatura do Termo de cessão após vistoria por representante do ente Cedente.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO

3.1. Fica eleito o Foro da Cidade e comarca de Barra do Bugres, Estado do Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou demandas oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, perante as testemunhas que também o subscrevem, para que produza os legítimos efeitos de direito.

Nova Olímpia-MT, 04 de agosto de 2023.

MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA-MT

CNPJ nº 03.238.920/0001-30

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

CEDENTE

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA

CNPJ sob o n.º 24.733.537/0001-29

EGUINALDO RODRIGUES FEITOZA

CESSIONÁRIO