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Pref. Campo Verde

INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO “VALE DO SOL NASCENTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, a edição da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;

CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;

CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei n.º 13.465/2017;

CONSIDERANDO, que a área, a ser regularizada, é ocupada predominantemente por população de baixa renda, conforme parecer da Assistente Social Angélica Modesto Pinto Guedes – CRESS MT1596, datado de 25 de maio de 2023;

CONSIDERANDO, que a área da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA não fica condicionada à existência de ZEIS (art. 18, §2º da Lei n.º 13.465/2017);

CONSIDERANDO, que a área a ser regularizada situa-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei n.º 13.465/2017;

DECRETA:

Art. 1º - Fica, nos termos do art. 32 da Lei n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO denominado “VALE DO SOL NASCENTE” (art. 11, III da Lei n.º 13.465/2017), com fundamento nos art. 13, inciso I, e, art. 32 da Lei n.º 13.465/2017).

Art. 2º - O núcleo urbano informal consolidado denominado VALE DO SOL NASCENTE, encontra-se localizado neste município e Comarca de Campo Verde-MT, é constituído integralmente por área de domínio privado, estando atualmente em nome do Paulo Gentilin, conforme consta da Matrícula nº 8.348, fls. 208 do livro nº 2-AD, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Dom Aquino-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: ÁREA: 14.285,96 m² - Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VS-01, de coordenadas X 695302,73m e Y 8280347,53m; deste, segue confrontando com a Rua Uruguaiana, com azimute de 146°47'17,4'' e distância de 82,16 m, até interceptar o vértice VS-02, deste, segue confrontando com a Rua Tupi, com azimute de 230°14'26,4'' e distância de 163,04 m, até interceptar o vértice VS-03, deste, segue confrontando com o Condomínio Quinta das Flores, com azimute de 330°37'46,0'' e distância de 98,55 m, até interceptar o vértice VS-04, deste, segue confrontando com a Rua Luzanira Dantas, com azimute de 55°53'39,2'' e distância de 155,39 m, até interceptar o vértice VS-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. A coordenada aqui descrita está georreferenciada ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontra-se representada no Sistema UTM, tendo como DATUM o SIRGAS 2000, fuso 21S. Todos os azimutes, distâncias e área foram calculados no plano de projeção UTM.

Tudo conforme consta do Mapa e Memorial descritivo devidamente assinado pelo Geólogo, Davi Brustolin Sperandio - CREA MT051563.

Art. 3º - Para fins de Regularização Fundiária Urbana instaurada por este Decreto, serão considerados de baixa renda as famílias que auferem renda de até 05 (cinco) salários-mínimos, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 6 do Decreto n.º 9.310, de 15 de março de 2018.

Art. 4º - Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu instrumento a LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei n.º 13.465/2017).

Art. 5º - Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana – REURB-S, mencionada no art. 1º deste Decreto, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Regularização Fundiária e Habitação deverá adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei n.º 13.465/2017, bem como as disposições constantes do Decreto nº 9.310/2018.

Art. 6º - Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária – CRF.

Art. 7º - Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2023.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL