04 DE AGOSTO DE 2023.

"DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS REGIDOS PELA LEI 730/2020”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º. Concede revisão geral anual das perdas inflacionárias do período de 2022 e 2023, no total acumulado de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), conforme disposto no art. 37, Inciso X da Constituição Federal, à remuneração dos servidores efetivos regidos pela a Lei nº 730 de 20 de fevereiro de 2020.

Art. 2º. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no atual orçamento e nos orçamentos futuros.

Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada/MT, 04 de Agosto de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal