04 DE AGOSTO DE 2023

“Altera a redação da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, que Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jangada/MT e, dá outras providências”.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA, Prefeito de Jangada, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O inciso IV do art.34 da Lei Complementar n. 719, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 34...................................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 24,59% (vinte e quatro inteiros e cinquenta e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,42% (catorze inteiros e quarenta e dois centésimos por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento), e;

b) 10,17% (dez inteiros e dezessete centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em ABRIL/2023.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de publicação desta Lei, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Jangada/MT, 04 de Agosto de 2023.

ROGÉRIO DE OLIVEIRA MEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Ano de amortização	Alíquota
2023	10,17%
2024	10,84%
2025	11,50%
2026	12,16%
2027	12,80%
2028	13,44%
2029	14,06%
2030	14,68%
2031	15,29%
2032	15,89%
2033	16,47%
2034	17,05%
2035	17,73%
2036	18,65%
2037	19,58%
2038	20,51%
2039	21,43%
2040	22,36%
2041	23,28%
2042	24,21%
2043	25,13%
2044	26,06%
2045	26,99%
2046	27,91%
2047	28,84%
2048	29,76%
2049	30,69%
2050	31,61%
2051	32,54%
2052	33,47%
2053	34,39%
2054	35,32%
2055	36,24%