RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº49/2023

Processo: 1310/2023

Objeto: Contratação de empresa especializada para implantação e configuração de sistema de circuito fechado de TV com transmissão baseada no protocolo IP (CFTV-IP) 16 Canais 4MP em atendimento a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste termo de referencia TR nº 104/2023. Sendo o valor apresentado de R$ 15.900,00(quinze mil e novecentos reais),conforme legislação vigente aplica-se a Dispensa de Licitação fundamentado na Lei 8.666/93, Art. 24, inciso II, Decreto Federal 9.412/2018 – art. 1º inciso II e em consonância parecer jurídico acostado aos autos.

Despesas que ocorrera por conta das seguintes dotações orçamentárias:

A despesa decorrente das contratações oriundas da presente TR correrá à conta das seguintes dotações orçamentárias:
Secretaria	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Total
Administração	Próprio	2089– Manutenções das atividades de ADM e Planejamento	587	3. 3. 90. 39	1500	R$ 15.900,00

E autorizo o empenho da despesa, no valor R$ 15.900,00(quinze mil e novecentos reais), em favor da PESSOA JURÍDICA: ODAIR SANTANA DA SILVA CNPJ: 18.043.506/0001-43, cujo pagamento far-se-á conforme com os serviços prestados conforme solicitação no TR nº0104/2023. Apresenta-se aos autos documentos e Parecer Jurídico nº. 0358/2023 visando respaldar a legalidade deste ato.

RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho da Ilma. Sra. Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 07 de Agosto de 2023

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal