PORTARIA Nº 040 DE 07 DE JULHO DE 2023

Concede conversão em Pecúnia da Licença-Prêmio à servidora efetiva do Poder Legislativo do município de Barra do Bugres, e dá outras providências.

SIDNEI GOMES DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO o disposto no art. 132-A, da Lei Complementar nº 045, de 12 de março de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora efetiva Santa Cebalho Faria da Silva, ocupante o cargo de Agente de Serviços Gerais, Matricula 012, conversão em pecúnia de sua licença-prêmio, correspondente a 30 (trinta) dias, relativo ao período aquisitivo de 12/03/2017 a 12/03/2022, considerando a conveniência e oportunidade da Administração Pública.

Art. 2º - A conversão em pecúnia da licença-prêmio autorizada nesta portaria, deverá ser paga em parcela única juntamente com o pagamento do vencimento no mês de julho, no valor correspondente à remuneração devida, com todos os direitos e vantagens de seu cargo, sem desconto previdenciários e de Imposto de Renda.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Gabinete do Presidente, aos 07 dias do mês de julho de 2023.

Sidnei Gomes de Souza

Presidente

Registrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .

Câmara Municipal de Barra do Bugres, 07 de julho de 2023.

Marli Vieira da Rocha

Secretária Geral

Portaria nº040/2023