LEI N°1031/2023

DATA: 07 DE AGOSTO DE 2023

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos servidores ativos, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 2°. A contribuição previdenciária de responsabilidade dos aposentados e pensionistas, relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários, necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 14,00% (quatorze por cento), incidente sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal.

Art. 3º. A contribuição previdenciária de responsabilidade do ente relativa ao custo normal dos benefícios previdenciários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 17,60% (Dezessete inteiros e sessenta centésimos por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos.

Art. 4°. Fica instituído plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo ente definidas na tabela anexo a esta Lei.

Art. 5º. O Servidor Efetivo Municipal requisitado para exercer a função de contador do RPPS, fará jus ao recebimento de uma gratificação mensal correspondente ao percentual de até 60%, calculado sobre o valor do salário-mínimo nacional.

§1º. A gratificação será paga com recursos do RPPS, observado o limite da taxa de administração.

§2º. A gratificação somente será percebida enquanto o servidor público estiver no efetivo exercício das atividades de contabilista do RPPS e durante os afastamentos considerados legalmente como de efetivo exercício.

§3°. A gratificação de que trata esta Lei não se incorporará ao vencimento do servidor.

Art. 6º. A cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao Ente previstas no artigo 4º serão exigidas a partir do primeiro dia do mês subsequente, após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação desta lei, conforme preceitua o § 6º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988.

Art. 7º. Fica homologado os resultados do Relatório da Reavaliação Atuarial nº 1.951/2023, data focal 31/12/2022, realizada em 30 de maio de 2023.

Art. 8º. Revoga-se neste ato, a Lei Municipal nº 981 de 02 de agosto de 2022.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 07 DE AGOSTO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal

ANEXO I

TABELA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL